MP do Contribuinte Legal

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Postado em: 17/10/2019

Publicada MP sobre transação de créditos tributários

A Medida Provisória (MP) nº 899/2019, publicada em 17/10/2019, também denominada “MP do Contribuinte Legal”, pretende regulamentar a figura da transação prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN)[1] no âmbito federal.

A MP nº 899/2019 inovou ao institucionalizar a possibilidade de transação entre a União e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) sobre créditos tributários:

– administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB);

– inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e

– no que couber, dívidas ativas de autarquias e fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União.

Conforme se depreende das razões e justificativas apresentadas pelo Ministro de Estado da Economia e pelo Advogado Geral da União, a transação seria o instrumento necessário para combater o grave déficit fiscal e a excessiva litigiosidade relacionada a controvérsias tributárias, que deve ser urgentemente enfrentada.

Segundo os dados apresentados, a transação atacaria diretamente o volume de litígios no contencioso que, atualmente, totaliza mais de R$ 640 bilhões de reais em créditos tributários nas esferas administrativas e judiciais. Como resultado, espera-se uma arrecadação de mais de R$ 1 bilhão em 2019, R$ 6 bilhões em 2020 e R$ 5 bilhões em 2021.

Para tanto, a MP estabelece como possibilidade de negociação:

– de pagamento da dívida tributária com desconto de até 50% do valor total da dívida e pagamento em até 84 parcelas mensais; e

– no caso de dívidas de pessoa física e micro ou pequena empresa, o desconto poderá atingir 70% da dívida, que poderá ser paga em até 100 meses.

As reduções, contudo, somente podem ser aplicadas sobre o valor de juros, multas e encargos, não atingindo o valor do principal. A negociação não abrange multas agravadas e qualificadas.

De acordo com a MP, poderão ser objeto de transação:

– valores inscritos em dívida ativa de difícil recuperação, hipótese em que a transação poderá ser proposta pela PGFN (individualmente ou por adesão) ou por iniciativa do devedor; e

– por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, hipótese em que as matérias sujeitas a transação (e suas condições) serão pré-estabelecidas pela RFB e PGFN, cumprindo ao contribuinte apenas optar ou não pela adesão.

A modalidade de débitos inscritos em dívida ativa permite que o contribuinte tome a iniciativa de propor os termos da adesão, embora não exclua a possibilidade de a transação ser proposta pela PGFN de forma individual a um contribuinte específico ou de forma geral, hipótese em que os contribuintes poderão aderir ou não à transação. Nessa última hipótese, o Ministério de Estado da Economia é o órgão autorizado para elaborar a proposta e o edital, definindo as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e formas de pagamento admitidas.

Nesse caso, a transação poderá abranger créditos sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento. Não poderão ser objeto de transação créditos relativos ao Simples Nacional e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A transação poderá ser rescindida pela autoridade competente nos casos em que o contribuinte descumpra qualquer compromisso assumido, bem como quando constatado pelo credor qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do contribuinte como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração, bem como no caso de decretação de falência ou de liquidação da pessoa jurídica.

A segunda das modalidades diz respeito à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Tal adesão será proposta pelo Ministério da Economia com base em manifestação da PFGN e RFB e será formalizada no âmbito destes órgãos, a depender do estágio da cobrança.

O edital contendo a proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, especificando, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a Fazenda Nacional poderá propor a transação no contencioso tributário. Nesta modalidade, a adesão somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.

Cumpre ressaltar que, a aceitação da transação constitui confissão irretratável e irrevogável dos débitos e, ainda, o contribuinte deverá renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, sendo, ainda, vedada a celebração de nova transação relativa à mesma controvérsia jurídica objeto de transação anterior, com o mesmo sujeito passivo.

Ademais, não poderão ser objeto de oferta de transação por adesão créditos decorrentes de teses fixadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada[2], independentemente de a tese ser favorável ou contrária aos interesses da Fazenda Nacional. Ademais, não poderão ser objeto de transação as ações que tratem de temas sobre os quais a PGFN esteja dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos.

A referida Medida Provisória produz efeitos imediatos na data de sua publicação, estando, contudo, pendente de regulamentação pelos órgãos competentes (RFB e PGFN). Além disso, a MP deve ser convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, sob pena de perder eficácia. Desse modo, o texto legislativo ainda poderá ser alterado conforme conveniência do poder legislativo.

[1] “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.”

[2] Nesse sentido, não poderá ser objeto de transação: (i) tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (ii) tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.