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MP Nº 1.031

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Postado em: 24/02/2021

Medida Provisória Nº 1.031 – O que diz a MP que prevê a desestatização da Eletrobras

Ontem, 23.02.2021, o Governo Federal entregou ao Congresso e publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.031/2021 (“MP”) que trata da desestatização da Eletrobras por meio da capitalização da empresa, com renúncia da União do direito de subscrição de novas ações. Além da oferta primária, a União poderá realizar uma oferta secundária de ações de sua titularidade.

Notamos que a publicação desta MP buscou acelerar o processo de desestatização – já que o BNDES já pode iniciar estudos de modelagem – e, simultaneamente, equilibrar exigências de diversos setores da sociedade civil e do Congresso Nacional a fim de possibilitar uma tramitação mais célere da medida. Resta saber, agora, como a medida será recebida no Congresso Nacional e se a redação proposta atenderá a todos os anseios relacionados a esse significativo marco no setor elétrico brasileiro.

A MP atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a responsabilidade pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização. Desde já, pode iniciar a contratação e os serviços de modelagem da operação. A capitalização de fato da Eletrobras, contudo, somente deve ocorrer após a conversão da MP em lei.

O texto da MP traz modificações em relação ao Projeto de Lei nº 5.877/2019 (“PL”) que tratava do mesmo assunto e estava paralisado na Câmara, mas, no geral, manteve-se o mesmo racional do PL – a desestatização ocorrerá mediante aumento de capital social, por subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União.

Em Fato Relevante de 23.02.2021, a Eletrobras destacou, como principais alterações em relação ao PL, os seguintes pontos:

• a inclusão da prorrogação, por 30 anos, da usina hidroelétrica de Tucuruí;
• a obrigação de aportes de recursos para revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas;
• nova repartição de receita entre União e a CDE – Conta de Desenvolvimento Energético; e
• a previsão de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, que dará o poder de veto em determinadas deliberações previstas na MP (“Golden Share”).

O texto da MP também prevê:

a. Reestruturação societária para manter sob o controle direto ou indireto da União a Eletronuclear e a Itaipu Binacional (que não podem passar pelo processo de desestatização diante de suas próprias características);

b. Alteração do estatuto social da Eletrobras para:

(i) vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras;
(ii) vedar a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de votos inferior ao limite de que trata o item (i) acima; e
(iii) criação da Golden Share que dará poder de veto nas deliberações relacionadas aos itens acima;

c. A assunção do risco hidrológico, vedada a repactuação nos termos da Lei nº 13.203/2015;

d. Manutenção do pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – Cepel, pelo prazo de quatro anos, contado da data da desestatização; e

e. Alteração do regime de exploração das UHEs para Produtor Independente de Energia – PIE das usinas exploradas em regime de cotas. A chamada “descotização” deverá ser promovida de maneira gradual e uniforme, no prazo mínimo de três anos e máximo de dez anos.