Normas de saúde e segurança do trabalho

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Postado em: 05/08/2019

Ministério da Economia altera regulamentação de saúde e segurança do trabalho

Em 31/07/2019, foram publicadas 3 novas portarias do Ministério da Economia[1] que, de acordo com a Secretaria de Trabalho, representam o início de um amplo processo de atualização das regras relacionadas às relações de trabalho no Brasil. O governo pretende atualizar e modernizar as normas regulamentadoras (NRs) em vigor e simplificar decretos trabalhistas. Todas essas mudanças demonstram a tendência e intenção do governo federal de alterar as relações de trabalho no âmbito de sua competência administrativa.

Conheça as novidades.

  1. Nova redação da NR1: Disposições gerais sobre saúde e segurança do trabalho

 

Entre outras mudanças, microempresas e empresas de pequeno porte ficam dispensadas da obrigação de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais e de controle médico e de saúde ocupacional.

Segundo o governo, a nova redação visa a:

  • harmonizar e modernizar a saúde e segurança do trabalho, e
  • diminuir custos e burocracias gerados pelo texto antigo, sem prejuízo da proteção aos trabalhadores.
  1. Alteração da NR12: Segurança do trabalho com máquinas e equipamentos

 

A NR12 foi criada em 1970 e revisada pela última vez em 2010. O governo entende que antes da Portaria nº 916/2019, a NR12 era muito complexa, de difícil aplicação, e onerava desnecessariamente os empregadores. As alterações visam a facilitar sua aplicação e tornar suas regras mais efetivas.

  1. Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST)

A Portaria nº 917/2019 é o marco inicial da revisão pretendida da PNSST. Ela cria um Grupo de Trabalho (“GT”) constituído por representantes da Secretaria do Trabalho, da Secretaria da Previdência, dos empregadores e dos trabalhadores. O GT possuirá o prazo de 60 (sessenta dias), contados da Portaria de nomeação de seus membros, para apresentação de proposta de revisão da PNSST.

[1] Portarias nos 915, 916 e 917 do Ministério da Economia. Os assuntos tratados em cada uma delas, respectivamente, são a nova redação à Norma Regulamentadora nº 1 (“NR1”), alteração da Norma Regulamentadora nº 12 (NR12) e criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (“PNSST”).