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Nova Lei do Gás

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Postado em: 17/03/2021

Novo marco regulatório do gás natural no Brasil

Nesta madrugada, o PL 6.407/2013 foi aprovado na Câmara dos Deputados, e seguirá para sanção presidencial. A Nova Lei do Gás foi aprovada com o texto original e deverá garantir segurança jurídica à abertura do mercado de gás natural. Seguem as principais alterações trazidas pela lei:

Garante a desverticalização do setor

Atendendo a uma antiga demanda do setor, o novo marco regulatório veda a relação societária direta ou indireta de controle ou coligação entre as empresas que atuam nos diferentes elos da cadeia de gás natural (exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização).

Garante acesso não discriminatório à infraestrutura essencial por agentes do mercado

Com a Nova Lei do Gás, terceiros interessados terão direito a acesso não discriminatório a gasodutos de escoamento da produção, unidades de processamento de gás natural (UPGNs), gasodutos de transporte e terminais de GNL, garantindo que agentes do mercado possam participar de investimentos em diferentes etapas da cadeia do gás natural.

Estabelece o regime de autorização

O novo marco regulatório substitui o regime de concessão estabelecido pela lei anterior pelo regime de autorização para a construção de gasodutos de transporte e estabelece regras tarifárias para contratação dos serviços, que serão objeto de consulta pública. O regime de autorização também é adotado para a estocagem subterrânea de gás.

Estabelece o modelo de entrada e saída

De acordo com a Nova Lei do Gás, a contratação dos serviços de transporte de gás natural seguirá o chamado modelo de entrada e saída, de modo que as empresas possam contratar de forma independente capacidade de injeção (entrada) e retirada de gás (saída) dos gasodutos de transporte. O objetivo é que esse regime traga maior flexibilidade à malha de transporte do que o regime ponto-a-ponto anterior.

Estabelece competências para a ANP

A lei autoriza a ANP a promover medidas para estimular a competitividade, tais como desconcentração de oferta, cessão compulsória de capacidade de transporte, de escoamento da produção e de processamento.