Novas instruções sobre o RERCT

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Postado em: 02/10/2018

A RFB divulga novas instruções sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)

A Receita Federal do Brasil, em setembro, divulgou novas instruções sobre o RERCT, por meio da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN/RFB”) 1.832/2018[1].

Neste artigo, com relação ao quanto inovado pela IN/RFB 1.832/2017, falaremos sobre:

1. Causas de exclusão do regime do RERCT

2. Consequência de prestação de declarações falsas

3. Anulação de adesão ao RERCT

4. Procedimento de revisão de valores declarados

1. A Receita Federal firmou o entendimento de que prestar as seguintes informações inverídicas[2] será causa de exclusão do regime do RERCT:

– de que o contribuinte não foi condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no 1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016;

– de que o contribuinte era residente ou domiciliado no Brasil em 31 de dezembro de 2014, segundo a legislação tributária; e

– de que, em 14 de janeiro de 2016, o contribuinte não era detentor de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletiva e de que não possuía cônjuge ou parente consanguíneo ou afins até o 2º grau ou por adoção nessas condições.

2. Antes, apresentar informações falsas sobre as declarações acima, tornava a adesão ao regime nula, ou seja, tornava não ocorrida a adesão. Assim, havia a consequente inaplicabilidade das disposições da “Lei do RERCT” (Lei 13.254/2016).

Agora, se tais declarações apresentadas forem consideradas falsas:

– serão cobrados os valores dos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis; e

– somente poderá ocorrer a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização se houver evidências documentais não relacionadas àquelas declarações do contribuinte.

3. Além disso, a IN/RFB 1.831/2018 esclarece a que a adesão ao RERCT será nula se:

– não tiver sido apresentada a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“DERCAT”); e;

– se o imposto de renda à alíquota de 15% e a multa estipulada no âmbito dessa anistia não houverem sido pagos integralmente.

4. Por fim, a Receita Federal incluiu uma nova seção ao capítulo de procedimentos aplicáveis ao RERCT[3], tratando do procedimento de revisão dos valores declarados:

– A autoridade fiscal responsável deverá lavrar auto de infração quando houver incorreção dos valores declarados pelo contribuinte, exigindo o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente, nos termos da legislação do imposto sobre a renda.

– Após a lavratura do auto de infração, o pagamento integral dos tributos e acréscimos legais, dentro de 30 dias, extinguirá a punibilidade dos crimes praticados pelo contribuinte previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254/2016, relacionados aos ativos cujo valor foi declarado incorretamente.

– O contribuinte terá até 30 dias, a partir da data em que tomar conhecimento da intimação da exigência, para impugnar o lançamento.

 

[1]  A IN/RFB 1.832/2018, publicada no dia 24 de setembro de 2018, no Diário Oficial da União, altera as normas estabelecidas pelas IN/RFB 1.627/2016 e IN/RFB 1.704/2017.

[2] Dos incisos V, VI e VII do caput do art. 7º da IN/RFB 1.627/2016.

[3] Incluídos pelo artigo 30-A da IN/RFB 1.832/2018.