Novas súmulas

Áreas:
Autores: , , ,

Postado em: 10/09/2018

CARF promove a aprovação, revisão e cancelamento de novas súmulas

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) aprovaram, no dia 03 de setembro de 2018, 21 novas súmulas e cancelaram a Súmula CARF n° 98, que estava vigente. Além disso, foram revisados 9 enunciados já existentes.

Destacamos como mais importante entre as novas súmulas aprovadas o enunciado que pacifica o entendimento da incidência de juros calculados com base na taxa SELIC sobre as multas aplicadas de ofício. Segundo o enunciado, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.

Outra súmula aprovada de importante relevância fixou que a responsabilização por sucessão tributária, nos casos de cisão, incorporação ou fusão, abrange não somente o tributo principal devido pelo sucedido, como também as multas moratórias ou punitivas, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

Além destes, demais temas de relevo foram enfrentados, tais como a alteração da mecânica, para fins de preços de transferência, do cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60 por cento (PRL 60), a não geração de créditos na produção e na exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (“TIPI”) como “não tributados”, bem como a indedutibilidade de despesas com royalties na apuração da CSLL.

Ainda, havia uma proposta de súmula referente ao chamado “ágio interno” (que ocorre em operações societárias envolvendo empresas do mesmo grupo econômico), a qual sugeria que “a amortização de ágio gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, não é dedutível na apuração do lucro real”. No entanto, a proposta foi rejeitada pelos conselheiros.

As súmulas do CARF vinculam todos os tribunais colegiados do órgão no âmbito administrativo, que devem aplicar os enunciados em todos os processos que discutem as matérias sumuladas. Em complemento, quando aprovadas por ato do Ministro da Fazenda, as súmulas passam a vincular não somente os referidos tribunais, como também a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), ou seja, toda a Administração Tributária.

As súmulas aprovadas e revisadas entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, quando o CARF passará a contar com 126 súmulas, das quais 75 possuem efeito vinculante para toda a Administração Tributária.