NOVO REQUISITO

CÂMARA APROVA EC QUE INSTITUI NOVO REQUISITO PARA RECURSOS ESPECIAIS

Entrou em vigor na nesta sexta (15) a EC 125, estabelecendo a relevância da questão federal como um novo requisito de admissibilidade do recurso especial.

Assim, além de demonstrar a violação à legislação federal e eventualmente a divergência de entendimentos entre tribunais sobre o mesmo tema, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal, salvo as exceções de relevância presumida previstas na EC. A relevância é presumida se o recurso se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:

• ações penais, ações de improbidade administrativa e ações que podem gerar inelegibilidade;

• valor da causa superior a 500 salários mínimos (atualmente R$ 606 mil considerando o salário-mínimo atual de R$ 1.212);

• hipóteses em que o acórdão recorrido contrarie a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça;

• outras hipóteses previstas expressamente em lei federal.

Daqui por diante, os novos recursos especiais estarão sujeitos a esse filtro mais rígido de admissibilidade, com a possibilidade de atualização do valor da causa pelos recorrentes para fins do piso de 500 salários mínimos.

Para conferir a integra da nova norma, acesse: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2101422