Novo rito simplificado da CVM

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Postado em: 13/07/2017

O novo rito simplificado de processo sancionador da CVM

 

Entre os meses de maio e junho deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM recebeu sugestões à Audiência Pública nº 02/17 sobre alterações no processo administrativo sancionador estabelecido na Deliberação CVM nº 538, de 5 de março de 2008 (“Deliberação CVM 538”) propondo um novo rito simplificado em detrimento ao rito sumário constante da Instrução CVM nº 545, de 29 de janeiro de 2014 (“Instrução CVM 545”) para determinadas infrações de menor complexidade nos termos da nova Deliberação CVM nº 775, de 10 de julho de 2017 (“Deliberação CVM 775”). A Deliberação CVM 775 alterou e inseriu novos dispositivos na Deliberação CVM 538 e revogou a Instrução CVM 545 ampliando o rol de infrações de menor complexidade. A intenção da CVM com a nova deliberação é de otimizar sua atividade sancionadora em se tratando de tais infrações.

 

Em resposta ao processo de Audiência Pública, a CVM enfatizou que a adoção do rito simplificado não representa qualquer tipo de supressão de garantia ou direito à defesa, tampouco impede ou limita a produção de provas que se entenda necessárias à elucidação dos fatos.

 

Na dinâmica do rito simplificado, as funções acusatórias e julgadora mantêm-se separadas, já que o Colegiado permanece sendo o órgão competente para a decisão.

 

A grande diferença em relação ao rito ordinário é a previsão de que, no rito simplificado, caberá à própria Superintendência que formulou a acusação, após a apresentação das defesas, elaborar relatório contendo: (i) resumo da acusação e da defesa; (ii) as principais ocorrências no andamento do processo; e (iii) análise sobre os argumentos de defesa e procedência da acusação (“Relatório”). O Relatório, por sua vez, poderá ou não ser adotado pelo Diretor Relator, e os demais Diretores do Colegiado poderão ou não fundamentar seu voto nos argumentos nele expostos.

 

Em relação ao rol das infrações que seguirão o rito simplificado, chamamos a atenção para o fato da Deliberação CVM 775 incluir atos ou omissões pelos auditores independentes e agências classificadoras de risco de crédito – sendo tais disposições uma importante novidade –, o descumprimento pelo intermediário líder de certas regras estabelecidas na Instrução CVM nº 476/2009, bem como novas infrações pelos administradores de carteiras de certos tipos de fundos de investimento.[1]

 

Os processos sancionadores destinados à apuração das infrações abrangidas no novo rito simplificado e que estejam em curso no momento da publicação da Deliberação CVM 775 poderão, a critério do Diretor Relator, ser remetidos à Superintendência que houver formulado a acusação para que elabore o Relatório.

 

É nosso entendimento de que os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório estão preservados no rito simplificado na medida em que aos acusados é garantido o direito de se manifestarem sobre o Relatório previamente ao julgamento do processo sancionador pelo Colegiado.

 

Para mais maiores detalhes sobre a nova deliberação ou acesso a um fluxograma do novo rito simplificado, envie um e-mail para contencioso.administrativo@madronalaw.com.br.

 

 

 

[1] As novas infrações em relação àquelas já constantes da Instrução CVM 545 que tratava do processo administrativo sancionador de rito sumário e inseridas pela Deliberação CVM 775 constam nos seguintes incisos do Artigo 1º do Anexo 38-A da deliberação: III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XVIII, XXIII, XXIV. As infrações que já constavam na Instrução CVM 545 e que sofreram alterações em sua redação constam nos seguintes incisos do Artigo 1º do Anexo 38-A da nova deliberação: II, IV e XVII.