NP 57.02 de 15 de outubro de 2019

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Postado em: 18/10/2019

Publicada norma de procedimentos para vinculação de CEPAC nas operações urbanas “Faria Lima” e “Água Espraiada”

Na última terça-feira (15/10), a SP-Urbanismo publicou norma de procedimento[1] referente à análise dos pedidos de vinculação de CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) em imóveis localizados no perímetro das operações urbanas consorciadas “Faria Lima” [2] e “Água Espraiada” [3], que observará o rito abaixo:

– Protocolo: Os proprietários (ou procuradores) devem protocolar junto à Diretoria de Implementação de Projetos Urbanos (DIP), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pedido de vinculação de CEPAC no imóvel alvo, observados os requisitos da operação urbana consorciada correspondente;

– Direito de Preferência: Preenchidos os requisitos para vinculação, a data do protocolo conferirá prioridade ao requerente na vinculação do potencial construtivo;

–  Análise Técnica: O setor responsável[4] analisará, junto ao Banco do Brasil, a disponibilidade de estoque e a quantidade de CEPACs necessários ao empreendimento pretendido, e poderá:

(i) requerer o bloqueio dos títulos necessários, se atendidas as condicionantes para vinculação;

(ii) requerer o aditamento do pedido caso os CEPACs adquiridos pelo interessado estejam indisponíveis para bloqueio (em custódia de outra instituição); ou

(iii) indeferir o pedido, caso o interessado não disponha da quantidade necessária de CEPAC ao seu empreendimento.

– Vinculação: Confirmada a regularidade da documentação e efetuado o pagamento do processo administrativo, o pedido será deferido, com a subsequente emissão da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs e vinculação ao imóvel pretendido;

– Indeferimento: Caso o pedido seja indeferido, caberá recurso administrativo, no prazo de 15 dias, para reconsideração da decisão. Mantendo-se a decisão pelo indeferimento, não caberá novo recurso, encerrando-se o processo administrativo.

O prospecto referente à 5ª Distribuição dos Títulos Imobiliários está em análise pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estimando-se a disponibilização do Edital do leilão para 29/10/2019 e a sua realização em 07/11/2019. Muito embora as datas não sejam finais, é possível esperar a sua realização ainda neste semestre.

[1] NP 57.02, de 15 de outubro de 2019.

[2] Decreto nº 53.094/2012

[3] Decreto nº 53.364/2012

[4] Gerência de Análise Técnica (GAT) e Gerência de Gestão Financeira (GGF)