Ofício-Circular nº 2020-CVM/SRE

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Postado em: 24/03/2020

Comunicado – Ofício-Circular nº 2020-CVM/SRE

A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) divulgou, em 05/03/2020, o seu Ofício-Circular (Ofício-Circular nº 1/2020-CVM-SRE – o “Ofício”), o qual é anualmente publicado com os objetivos principais de:

• orientar emissores e instituições intermediárias sobre a melhor maneira de cumprir as normas que regulam as ofertas públicas; e
• apresentar orientações sobre interpretações e entendimentos de determinados dispositivos normativos, indicando a forma de aplicação que vêm sendo adotada pela SRE.

Destacamos abaixo as principais alterações e novidades em relação ao ofício publicado em 2019.

1. Responsabilização – Inadequação de Pedido de Registro Automático: A SRE alertou para as consequências em caso de pedido de registro de distribuição de cotas de FIP, fundo de investimento imobiliário (“FII”) e fundo de investimento em direitos creditórios (“FIDC”) submetido ao rito automático e que não observe as respectivas regras para enquadramento neste. Além da conversão para o rito ordinário, poderá haver responsabilização da instituição intermediária, em conjunto com o emissor, pela correta adequação do pedido de registro de oferta pública, sem prejuízo de eventual suspensão, caso seja identifica inadequação do rito após a concessão do registro automático.

2. Dever de Verificação do Perfil do Investidor: A SRE incluiu a interpretação sobre o dever de verificação do perfil de investidor que deverá ser observada também pelas instituições intermediárias.

Neste sentido, as instituições intermediárias devem diligenciar para verificar se os investidores podem adquirir os valores mobiliários ofertados ou se há restrições para tanto, ainda que tal avaliação seja de competência primária dos próprios investidores.

Nos termos da Instrução CVM 400/2003, as instituições intermediárias devem elaborar o plano de distribuição das ofertas públicas para assegurar a adequação do investimento ao perfil de risco de seus respectivos clientes. Contudo, a SRE entende que a análise de perfil do investidor em procedimento de oferta pública não se limita às regras de suitability, devendo alcançar, também, outros tipos de restrição, observado que é dever do intermediário líder:

i. acompanhar e controlar o plano de distribuição; e
ii. verificar a comprovação do atendimento a exigências legais ou regulamentares para distribuição dos valores mobiliários que não decorram da Instrução 400/2003.

3. Oferta de Distribuição Realizada no Exterior: foi incluído no Ofício o entendimento da SRE sobre a caracterização de oferta pública realizada no exterior como oferta pública sujeita a registro no Brasil. Em 10/12/2019, o Colegiado da CVM foi consultado sobre possível caracterização de oferta pública, realizada no exterior, sujeita a registro no Brasil, no caso de subscrição ou aquisição de ações realizada por fundos de investimentos constituídos no Brasil. A SRE firmou o entendimento de que, se mantidas as exatas condições descritas na consulta (conforme transcritas no Ofício), não se caracterizaria oferta pública sujeita a registro no Brasil, desde que observados, ainda, determinados critérios estabelecidos no Ofício.

4. Fixação de Parcelas Não Institucionais em Ofertas Públicas de Distribuição: foi alterado o item referente à fixação de parcelas de varejo em ofertas públicas de distribuição. Neste sentido, foram feitas as seguintes alterações:

• Bookbulding: Para ofertas destinadas a investidores em geral que tenham procedimento de bookbuilding, para fins de definição de preço ou remuneração do valor mobiliário distribuído deverá haver a divisão da oferta em tranches direcionadas especificamente a investidores institucionais e não institucionais; apenas as intenções de investimento dos investidores da tranche institucional deverão ser consideradas para definir preço ou remuneração do valor mobiliário.

• Limite de investimento para investidores de varejo no tranche não institucional: se o público alvo da oferta incluir investidores de varejo na tranche não institucional, deverá ser estabelecido um limite máximo para reserva por investidor. Este limite deverá ser o equivalente ao valor mínimo necessário de investimentos financeiros estabelecido para caracterização de investidor qualificado (ou seja, R$1.000.000,00), ou, alternativamente, a garantia de utilização desse limite como base, se necessário rateio.

• Segmento Varejo: Caso se opte pela divisão da tranche não institucional em segmentos que incluam o varejo como público alvo, deverá ser assegurado ao segmento varejo uma alocação mínima previamente informada no prospecto, com o mesmo limite do investimento máximo para reserva por investidor, atualmente de R$1.000.000,00.

• Lock-up: A SRE definiu alguns aspectos quanto ao emprego da segmentação de tranche não institucional, como o estabelecimento de restrição de venda em mercado secundário das ações adquiridas na oferta por um determinado período de tempo (lock-up).

5. Destinação de recursos de oferta de cotas de Fundos Estruturados em conflito de interesses: o Ofício estabeleceu o conteúdo mínimo das procurações que podem ser outorgadas pelos cotistas ao administrador dos FIIs e FIPs para representação em assembleia geral que delibere sobre a aquisição de ativos em conflito de interesses.

6. CRI lastreados em créditos considerados imobiliários ou em direitos creditórios considerados do agronegócio pela destinação: em relação aos CRI lastreados em créditos considerados imobiliários pela destinação, a SRE incluiu no Ofício o entendimento recente sobre a possibilidade de reembolso de despesas de natureza imobiliária incorridas no máximo nos 24 meses anteriores ao encerramento da oferta.

7. CRA com lastro pulverizado: Nas emissões de CRA com lastro pulverizado, em que há vinculação de um número grande de produtores rurais, a ponto de se tornar desproporcional a verificação prévia da condição de produtor rural de cada um deles, a SRE esclareceu que não será necessário verificar a condição de produtor rural em sua totalidade desde que:

i. a documentação da oferta preveja que securitizadora será responsável pela efetiva vinculação de produtores rurais na operação;
ii. os produtos envolvidos nas transações sejam de utilização integral da produção agrícola; e
iii. os cedentes declarem que todos os seus clientes vinculados aos direitos creditórios lastro da operação não são distribuidores de produtores rurais.

O prospecto deverá também informar os procedimentos adotados pela securitizadora para atestar a adequação do lastro dos CRA a serem distribuídos.

8. Resilição do Contrato de Distribuição: Considerando o princípio da irrevogabilidade da oferta previsto no artigo 22 da Instrução CVM 400/2003 e que a resilição do contrato de distribuição, voluntária ou não, implica a revogação da oferta, a SRE esclareceu que, para a efetiva implementação da resilição, a revogação da oferta deve ser previamente submetida à SRE.

9. Registro em cartório dos atos dos fundos de investimento: Em decorrência da promulgação da Lei nº 13.874/2019, foi dispensado o registro em cartório dos atos de constituição dos fundos de investimento. O registro do regulamento na CVM é suficiente para garantir publicidade e oponibilidade de efeito em relação a terceiros. Os atos que suportam e dão fundamento às diferentes versões dos regulamentos também foram dispensados de registro em cartório. Em relação aos atos que deliberam sobre oferta pública de distribuição de cotas (sem que haja modificação do regulamento), a exigência de registro foi mantida.