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PGFN 6.941

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Postado em: 05/08/2022

PGFN revoga a restrição do uso de créditos de prejuízo fiscal

Hoje foi publicada a Portaria PGFN 6.941, revogando o inciso II, do art. 36, da Portaria PGFN 6.757/22 (publicada em 1º/8), que se referia à limitação da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na Transação.

Portanto, com a revogação do dispositivo, a utilização destes créditos não se limitará à amortização dos juros, multa e encargo legal. Ou seja, o valor do principal também poderá ser amortizado.