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PGFN/ME 6.757

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Postado em: 02/08/2022

Novo regulamento da transação tributária

Ontem (1º), foi publicada a portaria PGFN/ME 6.757 trazendo a nova regulamentação da cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. Esta portaria é de grande relevância, pois é posterior às alterações promovidas pela lei 14.375, e inova a portaria PGFN 9.917/2020, antes o principal regulamento da transação tributária.

Contexto normativo

Em junho deste ano, foi publicada a Lei nº 14.375 que promoveu mudanças positivas no âmbito das transações, tornando-as mais atraentes aos contribuintes. Dentre as principais alterações, destacou-se a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos. Além disso, estes créditos poderiam ser de titularidade do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jurídica.

A Portaria PGFN/ME 6.757 trouxe justamente a regulamentação específica.

Principais alterações

Apesar das expectativas positivas em relação a esta portaria, ela acabou dificultando o aproveitamento efetivo da compensação de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, implementando restrições antes não verificadas na redação legal, o que pode ser objeto de questionamentos.

Abaixo, detalhamos os principais pontos de alteração, classificando-os como positivos ou negativos, sob o ponto de vista dos contribuintes[1]:

 

Destaca-se a omissão desta portaria em relação às disposições sobre a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de pessoas jurídicas relacionadas, inovação trazida pela lei 14.375/2022. A inovação jurídica promovida pelo ato infralegal, ao estipular requisitos além daqueles dispostos pela lei para o aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, é outro ponto que provavelmente atrairá questionamentos perante o judiciário.

A Portaria entrou em vigor na data de ontem (1º), exceto pelos seus capítulos II e VI, referentes a “Dos parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão e da mensuração do grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação” e “Da transação individual simplificada”, que entrarão em vigor apenas em 1º/11 deste ano.

Dúvidas ou mais informações, fale com nosso time Tributário.

 

 

[1] Para os fins desta classificação, consideramos como positivas as alterações que facilitam a transação e beneficiam de alguma forma os contribuintes. Por outro lado, consideramos como negativas as alterações que instituíram novas obrigações e requisitos para a fruição dos benefícios da transação pelos contribuintes.