PL nº 10.887/2018

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Postado em: 10/09/2020

Projeto de Lei visa alterar Lei de Improbidade Administrativa

O Projeto de Lei (PL) nº 10.887/2018 tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O PL visa a alterar a Lei de Improbidade Administrativa e aguarda parecer do relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Algumas das principais modificações sugeridas são:

• Ações ou omissões ofensivas aos princípios da Administração Pública não serem consideradas ato de improbidade;

• Ações ou omissões decorrentes de divergências interpretativas da lei, doutrinárias ou jurisprudenciais, ainda que minoritárias não serem consideradas ato de improbidade;

• Criar ato de improbidade de menor ofensa a bens jurídicos, punível por multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano, quando couber;

• Condicionar pedidos de indisponibilidade de bens à demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e verificação da probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, após o réu ser ouvido;

• Ser possível rejeitar ação, na fase de defesa preliminar, se houver dúvida fundada sobre a responsabilidade do agente;

• Regulamentar o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), mediante pressupostos de: i) anuência e participação da respectiva advocacia pública; ii) aprovação do Ministério Público; e iii) homologação judicial; e requisitos: i) ressarcimento integral do dano; ii) reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada; ou iii) pagamento de multa;

• Reproduzir efeitos de sentenças cíveis e penais na ação de improbidade se decidirem por inexistência da conduta ou negativa de autoria;

• Prescrição para propositura da ação de improbidade em 5 anos, a partir da ciência do fato;

• Suspender prazo prescricional por até 180 dias corridos, se instaurado inquérito civil.