PL nº 5.762/2019

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Postado em: 06/11/2019

Projeto de Lei visa prorrogar o prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

O Projeto de Lei (PL) nº 5.762/2019, apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados no final de outubro, tem como objetivo prorrogar por 2 anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18). A lei, prevista para vigorar em 15 de agosto de 2020, passaria a vigorar somente em 2022.

Publicada em 2018, a LGPD representa um marco para a garantia da privacidade e da proteção dos dados dos cidadãos, além de contribuir para um ambiente mais rigoroso para a competitividade no mercado global. Na União Europeia, desde maio de 2018, já vigora o Regulamento nº 2016/679 (General Data Protection Regulation – GDPR).

A principal justificativa do PL se baseou em dados[1] levantados pela Brazil IT Snapshot, segundo os quais somente 17% das empresas nacionais dispõem de iniciativas concretas ou já implementadas em relação a programas de proteção de dados. Considerando que 71% das empresas pesquisadas eram consideradas de grande porte, o estudo suscitou preocupações sobre os desafios enfrentados na adaptação à LGPD até sua entrada em vigor, sobretudo por empresas de menor parte, a maior parte indústria brasileira, já que nem mesmo a maioria das grandes corporações está preparada para lidar com as mudanças introduzidas pela LGPD.

Desse modo, a prorrogação do prazo permitiria que as empresas implementassem e regulassem seus programas de proteção de dados em tempo. Além disso, Poder Público poderá aprimorar e intensificar a promoção de campanhas públicas de conscientização da população sobre a importância da LGPD.

[1]  LISKAUSKAS, Suzana. LGPD requer renovação de procedimentos. Valor Econômico, 2019. https://valor.globo.com/publicacoes/suplementos/noticia/2019/09/30/lgpd-requer-renovacao-de-procedimentos.ghtml. Disponível em 06/11/2019.