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CGU publica portaria que regulamenta o julgamento antecipado de processos administrativos de responsabilização

A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a PN 19/2022, que dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização (PAR) relacionados à lei Anticorrupção (12.846/2013).

A Portaria traz disposições importantes no contexto do PAR, como:

– requisitos para o pedido de julgamento antecipado (v.g. admissão da responsabilidade, ressarcimento dos danos, perda da vantagem auferida, pagamento de multa, desistência de ações judiciais relacionadas ao processo administrativo etc);

– situações em que o julgamento antecipado não é cabível (v.g. quando aplicável a celebração do acordo de leniência);

– atenuantes a serem consideradas no cálculo da multa, tendo como base o momento processual da formulação do pedido.

A Portaria expressamente prevê que a desistência do pedido de julgamento antecipado ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado, conferindo maior segurança jurídica, pois não pode servir de justificativa para impor ou agravar as sanções.

A Portaria entrou em vigor em 1º de agosto.

A nova norma está disponível, aqui.