Portaria N° 948

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Postado em: 20/09/2017

Publicada regulamentação para apuração da responsabilidade na dissolução irregular da sociedade

 

Foi publicada ontem, 19 de setembro de 2017, no Diário Oficial da União, a Portaria N° 948, de 15 de setembro de 2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que dispõe sobre a regulamentação do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PARR”), para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN.

 

O PARR dá poderes à PGFN, no exercício de suas atividades de gestão da Dívida Ativa da União e cobrança administrativa de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, para verificar a ocorrência de situações que, consoante previsão legal, ensejem a responsabilidade de terceiros por débitos inscritos em dívida ativa. Os terceiros são aqueles indicados no Código Tributário Nacional (“CTN”), art. 135, notadamente, os sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica devedora.

 

O sujeito terá o prazo de 15 dias corridos para apresentar Impugnação à decisão que formaliza sua responsabilização para com a dívida.  A decisão será proferida em até 60 dias corridos e, sendo desfavorável, enseja Recurso Administrativo no prazo de 10 dias corridos. O Recurso Administrativo deverá ser apresentado em meio eletrônico apenas, por meio do Centro Virtual de Atendimento da PGFN (“e-CAC PGFN”). Na hipótese de rejeição da Impugnação ou do Recurso Administrativo mencionados, o terceiro será considerado responsável pelas dívidas da sociedade irregularmente dissolvida. O responsabilizado poderá contestar judicialmente a decisão.