Portaria nº 1.030 de 2018

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Postado em: 13/12/2018

Portaria do Ministério do Trabalho altera prazo para realização de exame demissional

Em 10/12/2018, foi publicada a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.030 de 2018 (“Portaria”), que modificou o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (“PCMSO”).

Anteriormente, esse subitem previa que o exame médico demissional deveria ser obrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, nos casos em que o exame médico do empregado tivesse sido realizado há mais de:

– 135 dias para empresas de graus de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4; ou

– 90 dias para as empresas de graus de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.

Com a Portaria, o subitem passou a prever que o exame demissional deve ser obrigatoriamente realizado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, mantendo as hipóteses ‘i’ e ‘ii’ inalteradas.

Apesar de não haver definição exata sobre o momento do término do contrato de trabalho, a interpretação mais conservadora é de que este se dá no último dia da prestação de serviços pelo empregado, tanto para aviso prévio trabalhado, como para aviso prévio indenizado.

O prazo de 10 dias será computado em dias corridos, excluindo-se o dia inicial e incluindo-se o dia do vencimento.

Para acesso à Portaria na íntegra vide https://goo.gl/T6VEqa.