Portaria nº 529 e DCVM 829

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Postado em: 01/10/2019

Ministério da Economia e CVM regulamentam as publicações obrigatórias de sociedades anônimas pela internet

A Portaria nº 529 do Ministério da Economia (Portaria 529) e a Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários nº 829 (DCVM 829), publicadas no Diário Oficial da União na última terça-feira (30/09) regulamentam as publicações obrigatórias de sociedades anônimas fechadas e abertas, respectivamente, em meios eletrônicos, sem custos ou taxas, conforme foi determinado pela Medida Provisória nº 892, publicada em 06/08/2019 (MP 892).

As novas regras, resumidas abaixo, passam a valer a partir de 14/10/ 2019, dando prazo para adaptação dos respectivos sistemas eletrônicos:

Além das publicações nos sistemas acima identificados, as sociedades anônimas (abertas e fechadas) deverão também publicar os atos societários em seus respectivos sítios eletrônicos.

A DCVM 829 prevê, especificamente com relação a terceiros que praticarem atos sujeitos às obrigações de publicidade, a obrigação de encaminhamento dos documentos correspondentes à sociedade anônima aberta, com cópia para a Superintendência de Relações com Empresas (SEP), para que sejam imediatamente publicados no Sistema Empresas.NET. Cumpre frisar que, nem a SEP e nem a entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia forem negociados analisará o mérito da publicação.

Atualmente sob análise da Comissão Mista, a MP 892 tramita em regime de urgência desde 20/09/2019, e seu prazo inicial de vigência se encerra em 5 de outubro de 2019. Se a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não for concluída até lá, o prazo será prorrogado para 04/12/2019. Se a MP 892 não for convertida em lei até esta data, caducará e perderá todos seus efeitos – incluindo as regulamentações de que trata este informativo.