Portaria Normativa 22/GM/MME


Postado em: 27/08/2021

Nova Portaria Normativa do MME define regras para RVD

A Portaria Normativa nº 22/GM/MME, publicada em 23 de agosto, estabelece as diretrizes para  o mecanismo de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica (RVD). O ONS e a CCEE têm até cinco dias contados da publicação da Portaria nº 22 para publicarem as rotinas operacionais, procedimentos e regras de comercialização provisórios necessários para operacionalização do RVD.

O assunto foi submetido a Consulta Pública (CP) pelo MME, que manteve os principais pontos da minuta apresentada à época da CP. O RVD é um novo recurso que o Organizador Nacional do Sistema Elétrica (ONS) poderá adotar para endereçar o potencial problema de oferta de energia elétrica no país, devido ao baixo nível dos reservatórios de diversas hidroelétricas, e evitar um cenário de racionamento.

O racional do RVD é que certos agentes possam ofertar redução do seu consumo de energia em determinados períodos e receber um pagamento pela demanda não utilizada ou contratada conforme contabilização a ser feita no Mercado de Curto Prazo (MCP). Os agentes elegíveis permanecem os mesmos da minuta submetida a consulta pública, mas foram incluídas menções expressas a consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos do art. 5º da Lei nº 13.182/2015 (contribuição da CCEE) e agregadores de carga que incluem consumidores, comercializadores e geradores (contribuição da ABRACE).

Apesar de o programa de redução de demanda ser uma alternativa interessante em um contexto de preocupação com o suprimento de energia no país, o seu sucesso dependerá do funcionamento dos procedimentos mencionados abaixo, o que somente poderá ser atestado após o início do RVD na prática.

Entenda como será o processo

Conforme Nota Técnica nº 9/2021 que analisou as 39 contribuições recebidas, a minuta publicada foi alterada para deixar claro que as ofertas de RVD serão considerados nos programas de operação, sendo classificadas como garantia de suprimento energético e, portanto, não terão impacto na formação do Custo Marginal de Operação e no Preço de Liquidação das Diferenças.

As ofertas terão vigência de um a seis meses, mas o ONS poderá, excepcionalmente, aceitar ofertas inferiores a um mês.

As ofertas mínimas consistirão em opções:

  • de quatro a sete horas,
  • em lotes com volume mínimo de 5MW (em redução aos 30MW estabelecidos na CP) para cada hora de duração da oferta,
  • discretizados no padrão de 1MW,
  • preço em R$/MWh, e
  • devem apontar o dia da semana e o submercado da oferta.

 

Se o agente participante não conseguir reduzir o montante aceito em no mínimo 80%, será considerado como não atendimento ao produto, o que implicará não receber a remuneração, mas sem cobranças de ultrapassagem ou de adicional de montante de uso.  Se o não atendimento se repetir por sete vezes consecutivas em um mesmo mês, as ofertas realizadas pelo agente serão canceladas, sem prejuízo da elaboração de novas ofertas.

Para pagamento pelas ofertas de RVD, o montante de redução verificado será contabilizado no MCP pela CCEE e o resultado financeiro dessa contabilização será pago aos agentes ofertantes. Se a oferta de RVD for superior ao PLD, a parcela restante será coberta por meio de Custos do Serviço do Sistema. Por outro lado, nos casos em que a oferta for inferior ao PLD, a diferença será apurada na contabilização da CCEE e será revertida em benefício da conta de ESS, o que reduzirá o encargo para os demais consumidores.

O ONS continua responsável por apresentar as ofertas para a deliberação pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Porém, provavelmente para melhorar a previsibilidade da ferramenta, a previsão de o ONS definiria no dia D-1 as ofertas que seriam consideradas e a definição dos horários do dia seguinte foi retirada, de forma que ONS deverá definir previamente a grade horária para cada mês.

A Portaria manteve a previsão de que as ofertas de RVD não estarão sujeitas ao rateio da inadimplência no MCP resultante do Processo de Contabilização no âmbito da CCEE. Todavia, não foi dado um tratamento regulatório aprofundado sobre o tema, que justifique a possível criação de dupla saída de caixa do MCP, nem sobre se há ou não uma nova fonte de recursos para cobrir isso (lembrando que as Portarias nº 05/2021 e 17/2021 também criaram um regime de exceção ao rateio de inadimplência do MCP).

Muitas contribuições mencionaram que a redução significativa na demanda em determinados períodos do ano poderia sujeitar as distribuidoras ao pagamento da Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação – PIS. Assim, o MME adicionou um artigo na versão final da Portaria Normativa que estabelece que eventuais “ultrapassagens que, aplicadas nos termos de regulação vigente, ocorram nos pontos de contratação do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST das distribuidoras em decorrência da Oferta de RVD efetivamente entregues, quando requeridas, serão avaliadas pela ANEEL.