PPI 2017

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Postado em: 06/07/2017

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2017

 

Foi aberto o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2017”) pela Prefeitura de São Paulo, para permitir que contribuintes quitem débitos tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

 

O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelado. Em parcela única, o valor da dívida  terá redução de até 85% de juros de mora e 75% de multas. Já na hipótese de parcelamento, o mesmo poderá ser feito em até 120 vezes, sendo R$ 50,00 o valor mínimo da parcela para pessoa física, e R$ 300,00 para pessoa jurídica, com abatimento do valor de até 60% de juros e 50% de multa.

 

Respeitando o regulamento, o contribuinte não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher os débitos que deseja incluir no PPI conforme sua conveniência.

 

Não poderão ser incluídos no PPI 2017 os débitos referentes a: (i) infrações à legislação de trânsito; (ii) obrigações de natureza contratual; (iii) indenizações devidas ao Município de São Paulo por dano causado ao seu patrimônio, e (iv) saldos de parcelamentos em andamento, administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

A adesão ao programa poderá ser feita até 31 de outubro de 2017, por meio do aplicativo específico disponibilizado na página oficial da Prefeitura.