Procedimentos do REIDI


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Postado em: 24/08/2021

Nova portaria do Ministério da Infraestrutura altera procedimentos do REIDI

A Portaria nº 105 do Ministério da Infraestrutura, de 19 de agosto de 2021 e publicada em 20 de agosto de 2021, disciplina os procedimentos e requisitos para habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de projetos de implantação de obras de infraestrutura de transportes (Portaria 105/2021).

A Portaria, que entrou em vigor na data de publicação, revoga a anterior, de nº 512, de 27 de setembro de 2018, que regulamentava o tema e traz algumas alterações relevantes aos procedimentos para habilitação ao REIDI.

O que é o REIDI?

O REIDI – Instituído pela Lei n° 11.488 de 2007 e regulamentado pelo Decreto n° 6.144 de 2007 – consiste em incentivo fiscal que suspende a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive na modalidade importação, sobre as receitas obtidas por pessoas jurídicas decorrente da implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, para incentivar os investimentos nestes setores, e melhorar a qualidade dos sistemas de transporte e a modicidade tarifária.

Alterações relevantes trazidas pela Portaria 105/2021

Como já previsto no Decreto 6.144/2007, para fazer jus ao incentivo o projeto a ser aprovado deve demonstrar que a redução fiscal concedida será considerada no cálculo dos respectivos preços, tarifas, e taxas aplicáveis, entre outros requisitos.

Neste sentido, a Portaria 105/2021 traz expressamente que serão inadmissíveis projetos em que não tenha sido considerado o impacto da aplicação do REIDI em sua estruturação, com demonstração de uso dos benefícios aplicáveis, inclusive para fins de cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas (§2º do artigo 1º).

Nas hipóteses de aditamento contratual mediante a aprovação de novo plano de investimentos, é possível a adesão ao regime mesmo se os impactos do incentivo não tiverem sido considerados no estudo de viabilidade técnica e econômica, ressalvada a necessidade de comprovação ao final da execução de que houve dispêndio equivalente ou superior ao originalmente aprovado (§4º do artigo 6º).

A nova Portaria traz ainda a necessidade de informar no requerimento de habilitação:

– as datas previstas para início e para término, localização e identificação do engenheiro responsável técnico; e

– as estimativas dos valores de bens e serviços do projeto com incidência do PIS e COFINS e com a suspensão pleiteada (incisos I e III do artigo 5º).

Por outro lado, a Portaria dispensa a apresentação anual dos documentos requeridos para aprovação, que devem ser apresentados apenas quando e se solicitados (artigo 16).