Projeto de Lei

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Postado em: 11/07/2017

Senado Federal: Projeto de Lei nº 150/2016

 

O Projeto de Lei do Senado nº 150 propõe a inclusão do artigo 60-A à Lei nº 8.934 (Lei de Registros Públicos Mercantis), para prever que a baixa do registro em todos os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis a partir do protocolo do requerimento de baixa na Junta Comercial competente, sem que seja necessária qualquer providência adicional.

 

O Projeto de Lei do Senado nº 150 foi aprovado no dia 4 de julho de 2017, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deve ser analisado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.