Projeto de Lei de Conversão nº 17/2021 (“PL 17”)

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Postado em: 12/08/2021

Aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória do Bem

Nesta quinta-feira (12/08/2021), foi aprovado na Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2021 (“PL 17”) da Medida Provisória nº 1.045 (“MPV 1.045), editada em 28 de abril de 2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com o objetivo de preservação do emprego e a renda, e a continuidade das atividades empresariais, durante a pandemia causada pela COVID-19.

O novo programa, semelhante ao implementado em 2020 pela MPV 936[i],  possibilitou:

– O pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEm”);

– A redução proporcional da jornada de trabalho e de salários; e

– A suspensão temporária do contrato de trabalho.

[i] A MPV 936/2020 de 1º de abril de 2020 foi convertida na Lei n° 14.020. Referidas medidas foram aplicáveis até o fim do estado de calamidade pública em 31/12/2020, tendo perdurado por 240 dias.

Além de consolidar a possibilidade de implementação das medidas de redução de jornada e suspensão dos contratos de trabalho, previstas na MPV 1.045, o texto do PL 17, com destaques elaborados pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), prevê a criação de novos programas de incentivo ao trabalho, com as seguintes especificidades:

Programa Primeira Oportunidade de reinserção no emprego (“PRIORE”):

Com o objetivo de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela COVID-19, o PRIORE possibilita a contratação do primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos, e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal há mais de 12 (doze) meses.

O Programa, é exclusivo para novos postos de trabalho, e as vagas estão limitadas a 25% do total de empregados da empresa. Os empregadores com até 10 (dez) empregados ficam autorizados a contratar 3 (três) empregados por meio do PRIORE.

São garantidos aos beneficiários:

1. Remuneração;

2. Décimo terceiro salário proporcional;

3. Acréscimo de 1/3 de férias proporcionais;

4. Manutenção do contrato pelo PRIORE, quando houver aumento salarial, após 12 (doze) meses de contratação.

As alíquotas mensais relativas aos depósitos para o FGTS serão de: 2% para microempresa, 4% para empresa de pequeno porte e 6% para as demais empresas.

Além do exposto, os contratos celebrados podem ser acrescidos de horas extras, limitadas a 2 (duas) horas diárias, sendo permitida a adoção do regime de compensação de jornada, por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Uma vez dispensados, os empregados não podem ser recontratados pela modalidade PRIORE pelo mesmo empregador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e receberão a indenização sobre o saldo do FGTS, o qual sempre será paga pela metade, independente do motivo da dispensa.

Por fim, é importante salientar que o contrato PRIORE é por prazo determinado, de até 24 (vinte e quatro) meses, e uma vez ultrapassado referido prazo, automaticamente será convertido em contrato por prazo indeterminado, com a incidência de todas as regras previstas na CLT para essa modalidade de contratação.

Regime especial de trabalho incentivado, qualificação e inclusão produtiva (“REQUIP”):

Com objetivo de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela COVID-19, o REQUIPE possibilita que pessoas com idade entre 18 e 29 anos, pessoas sem vínculo de emprego há mais de 2 (dois) anos ou pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, sejam contempladas pelo programa e contratados, sem vínculo de emprego.

O REQUIP é composto por:

1. Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (formalização da relação civil entre o beneficiário, os serviços de aprendizagem e o ofertante do termo, destinado à prestação de serviços ou trabalho eventual);

2. Bônus de inclusão produtiva (contraprestação financeira ao qualificado, em razão de cursos de qualificação). Esse bônus garante o equivalente ao salário-mínimo hora, e alcançará metade do número de horas trabalhadas, limitado a 11 horas semanais; e

3. Bolsa de incentivo à qualificação (custeada pelo ofertante do termo de Compromisso ao beneficiário, pela realização de atividade prática em ambiente laboral). Essa bolsa garante o equivalente ao salário-mínimo hora, e alcançará metade do número de horas trabalhadas, limitado a 11 horas semanais.

A formalização do Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva será permitida pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de vigência da Lei, se aprovada, podendo ser oferecido por pessoa jurídica de direito privado, profissionais liberais de nível superior, e os produtores rurais pessoas físicas, nos seguintes percentuais:

– 10% do total de empregados no primeiro ano de vigência;

– 15% do total de empregados, no segundo ano de vigência e

– 20% do total de empregados, no terceiro ano de vigência.

A jornada no REQUIP será de até 8 (oito) horas diárias e 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que o descumprimento do horário não implica em reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, mas sujeita o ofertante ao pagamento dos valores do bônus de inclusão produtiva e da bolsa de incentivo à qualificação, durante toda a jornada exercida de forma irregular, além de multa administrativa.

Na celebração do Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva a ofertante se compromete a assegurar formação inicial e continuada ou qualificação profissional de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas anuais ou o equivalente mensal.

O Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva pode ser encerrado a qualquer momento, sendo vedada a celebração de outro Termo com empregado dispensado na mesma empresa, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Programa nacional de prestação de serviço social voluntário:

Com objetivo de reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela COVID-19, possibilita que pessoas com idade entre 18 e 29 anos, e idade superior a 50 anos, sejam beneficiários do Programa, que será realizado mediante instrumento de parceria fornecido pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O programa apenas poderá ser ofertado por pessoas jurídicas de direito público, de modo que, os poderes executivos municipais definirão a oferta de vagas, as atividades executadas e determinarão o valor da contraprestação pecuniária mensal, que não poderá ser inferior ao salário-mínimo hora.

As jornadas máximas serão de 48 (quarenta e oito) horas mensais, limitadas a 6 (seis) horas diárias, a serem exercidas no máximo 3 (três) dias da semana.

A União poderá custear até metade do valor da contraprestação pecuniária mensal, limitada a R$ 125,00, de modo que, os municípios poderão continuar oferecendo oportunidades de desempeno de atividades de interesses público, ficando nessa hipótese, responsáveis pelo pagamento integral da contraprestação pecuniária.

Minirreforma trabalhista:

Além dos programas destacados acima, o PL 17, que tem sido classificado como uma “Minirreforma Trabalhista”, traz, ainda, alterações polêmicas de artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”), dentre elas:

– Concessão de Justiça Gratuita apenas às famílias de baixa renda (renda mensal per capita de até salário-mínimo) e com renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos; e a pessoa física, que durante a vigência do contrato mais recente, percebeu salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Para tanto, o trabalhador deverá provar essa condição por meio do comprovante de habilitação no CadÚnico do governo federal para programas sociais.

– Aumento do limite de jornada de trabalho para trabalhadores em minas, para até 180 (cento e oitenta) horas mensais. Pela CLT, hoje a carga de trabalho dos mineiros é de até 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais.

– Micro ou pequenas empresa, ou cooperativas, que tenham no local de trabalho até 20 (vinte) empregados, só serão autuadas na segunda vez que um auditor encontrar a mesma irregularidade.  Se o fiscal descumprir a regra e multar na primeira vez, o auto de infração será anulado. As regras válidas para a segunda visita não se aplicam aos casos de falta de registro em carteira de trabalho, atraso de salário e não recolhimento de FGTS, fraude e irregularidades diretamente relacionadas a risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador ou trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

– A execução inadequada de programa de alimentação do trabalhador implicará na perda dos benefícios fiscais do empregador, cancelamento da inscrição no programa e aplicação de multa. Os estabelecimentos que comercializam produtos não relacionados à alimentação do trabalhador, através dos instrumentos de pagamento existentes no âmbito do PAT também poderão ser penalizados.

O texto do PL 17, após aprovação na Câmara dos Deputados, seguiu para votação no Senado Federal, que deverá ocorrer nos próximos dias, devido ao regime de urgência da tramitação do projeto.