Projeto de Lei n.º 285/2011

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Postado em: 08/03/2018

Projeto de Lei n.º 285/2011: proposta para facilitar a concessão de recuperação judicial à ME e EPP

 

Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n.º 285/2011 – Complementar, de autoria do Senador Ciro Nogueira, o qual busca alterar o art. 191-A do Código Tributário Nacional e os arts. 57, 70 e 71 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, a fim de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para a concessão de Recuperação Judicial a microempresas e empresas de pequeno porte deixe de ser uma exigência legal, tendo este sido aprovado no último dia 28.02.2018.

 

Referido Projeto de Lei integra a pauta prioritária sobre microeconomia do Senado, sendo que visa auxiliar as microempresas e empresas de pequeno porte a obterem, de forma mais fácil e ágil, a concessão de recuperação judicial, uma vez que, atualmente, para conseguir usufruir dos benefícios legais previsto na lei falimentar, se faz necessária a apresentação de certidão de regularidade fiscal.

 

Deste modo, o Projeto de Lei estabelece que, independentemente do pagamento imediato de dívidas com a Fazenda Pública ou de obtenção de suspensão de exigibilidade de créditos, as microempresas e empresas de pequeno poderão valer-se da recuperação judicial e se reerguer, de modo a manter a sua atividade econômica.

 

Importante pontuar que as microempresas e empresas de pequeno que se encontram devendo ao Fisco e têm a intenção de ingressar com um pedido de Recuperação Judicial continuarão obrigadas a arcar com os débitos fiscais, mas poderão obter a recuperação judicial ainda que existam débitos dessa natureza vencidos.

 

As alterações legislativas propostas no Projeto de Lei seguem a orientação da atual jurisprudência, que prevê a concessão da Recuperação Judicial mesmo sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários, uma vez que, aos olhos do Poder Judiciário, esta exigência legal iria de encontro ao Princípio da Preservação da Empresa que permeia a Lei de Recuperação Judicial e Falência.

 

Assim, no último dia 28.02.2018, o Senado aprovou o Projeto de Lei em questão, que será encaminhado à Câmara dos Deputados para análise, discussão e inclusão em pauta para aprovação, não havendo, a princípio, perspectivas de quanto tempo a tramitação na Câmara, até a sua aprovação, ainda levará.