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Postado em: 11/07/2017

Câmara dos Deputados: Projeto de Lei nº 4.498/2016

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.498/2016, que visa à alteração de quóruns de deliberação de sócios em sociedades limitadas. Se aprovado, referido Projeto de Lei resultará na alteração dos artigos 1.061 e 1.076, bem como do parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil. O Projeto de Lei nº 4.498/2016 tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, bem como pelas Comissões de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

 

Atualmente, o artigo 1.061 do Código Civil dispõe que a designação de administradores não sócios depende da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços) após a integralização. O Projeto de Lei nº 4.498/2016 pretende alterar este quórum para 2/3 (dois terços) enquanto o capital social não estiver totalmente integralizado, e para metade dos sócios após a total integralização do capital social.

 

A nova redação do parágrafo primeiro do artigo 1.063 dispõe que a destituição do sócio administrador passará a requerer a aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social da sociedade, enquanto que atualmente a destituição depende da aprovação de 2/3 (dois terços) do capital social.