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Portaria 199/2022

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Postado em: 26/07/2022

Representação fiscal para fins penais deve indicar os crimes cometidos

A Receita Federal publicou a Portaria 199/2022, sobre a obrigatoriedade de comprovação de ocorrência de fatos que configuram, em tese, os crimes previstos no artigo 2º da lei 8.137/90 para que a representação fiscal para fins penais seja encaminhada ao Ministério Público.

Na prática, a Receita Federal já vinha indicando os crimes tipificados no artigo 1º da lei 8.137/90 ou os tipificados nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal ou outros crimes cometidos de forma conexa, como lavagem e dinheiro, e indicando como responsáveis solidários os representantes legais ou administradores das empresas.