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RE 574.706


Postado em: 06/10/2021

Contribuintes não precisam excluir o ICMS na apuração de créditos do PIS/COFINS

A Fazenda Nacional em agosto apresentou nos autos de um processo judicial em que se discute a exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Autos nº 5000538-78.2017.4.03.6110) o Parecer Interno COSIT  10/2021. O Parecer Interno expôs a interpretação da Receita Federal do Brasil (RFB), no sentido de que considerando o entendimento fixado pelo STF no RE 574.706, o ICMS não compõe o preço de mercadorias, e por isso deve também ser excluído da base de cálculo na apuração de créditos das Contribuições.

O posicionamento fiscal foi duramente repreendido pela comunidade jurídica, que apontou a impossibilidade de se alterar a metodologia de cálculo dos créditos das Contribuições, sendo imprescindível uma alteração da legislação para tanto. No dia 31 de agosto, a PGFN chegou a manifestar-se nos autos do processo, ratificando o entendimento exposto pela RFB e concluindo que o ICMS deveria ser excluído da base dos créditos de forma retroativa desde março de 2017, seguindo a modulação de efeitos realizada no caso julgado pelo STF.

Contudo, em 29 de setembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer 14.483/2021, manifestando-se de modo contrário ao posicionamento anteriormente adotado. Nesse sentido, apontou que o julgamento do RE 574.706 não tratou do direito a crédito, bem como mencionou que seria necessário aguardar uma eventual modificação da legislação que trata sobre o tema para que o cálculo seja efetivamente alterado.

Regime de Apuração de Créditos no PIS/COFINS

Explicando melhor, para as empresas submetidas ao regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e a COFINS, a legislação autoriza que os débitos tributários sejam abatidos com créditos, calculados mediante a aplicação da mesma alíquota (9,25%) sobre o valor dos bens adquiridos para serem utilizados como insumo ou revenda.

Dado que o ICMS, imposto estadual incidente sobre a comercialização de mercadorias, integra o preço dos produtos, os créditos de PIS/COFINS são calculados sobre o valor cheio dos bens adquiridos, incluindo o ICMS que faz parte do preço.

A inclusão do ICMS no “valor de aquisição” para fins de cálculo dos créditos de PIS/COFINS era validada pela Instrução Normativa 404/2004, porém o cenário começou a se alterar em 2019, quando a RFB publicou a IN 1.911, que deixou de mencionar o imposto estadual na composição da base de cálculo dos créditos e ainda revogou o primeiro ato infralegal.

Essa movimentação foi vista à época como um indicativo de que a RFB iria exigir a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS, o que foi confirmado pela divulgação do Parecer Interno COSIT nº 10/2021. No entendimento da RFB, a manutenção da metodologia de cálculo irá causar um esvaziamento da arrecadação para a seguridade social, além de violar o regime de não cumulatividade de “base contra base”, segundo o qual os créditos devem ser calculados sobre a mesma base utilizada para apuração dos débitos. A matéria chegou a ser analisada em algumas poucas ocasiões pelo Poder Judiciário, sendo possível constatar decisões favoráveis e desfavoráveis ao Contribuinte, no Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª região, respectivamente.

A sobrevinda do Parecer 14.483/2021 trouxe alívio aos contribuintes que já esperavam o início de mais um contencioso em torno da tese julgada no RE 574.706.

Nossa equipe Tributária está à disposição para esclarecer as dúvidas sobre os efeitos do julgamento do RE 574.706 e o posicionamento fiscal sobre o tema.