Reabertura do Refis da Crise

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Postado em: 13/09/2017

Finalmente a Consolidação da “Reabertura do Refis da Crise” (Lei nº 12.865/2013)

 

Depois de 4 anos, finalmente na última sexta-feira (08/09), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou orientações para a tão aguardada fase de consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), previstos no art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 (reabertura do chamado “Refis da Crise” previsto na Lei nº 11.941/2009).

 

Para aqueles que optaram pelo parcelamento em 2013, deve-se informar os débitos a serem parcelados, a quantidade de prestações pretendidas, e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação dos valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios. Já os contribuintes que decidiram pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, relativo a débito administrado pela RFB, deverão indicar os débitos pagos à vista, e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

 

Mais informações podem ser encontradas no link: https://goo.gl/etpvqe