Recurso Especial nº 1.634.958/SP

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Postado em: 04/10/2019

Decisão sobre FIDC no STJ: Limites da Lei de Usura

Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.634.958/SP, trazendo entendimento que causa impacto direto no mercado de capitais. A controvérsia envolveu a sujeição de um contrato de cessão de crédito firmado entre um FIDC e uma instituição financeira aos limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), tendo o STJ equiparado o FIDC a instituição financeira e reconhecido a possibilidade de cobrança dos juros contratados entre devedor e instituição financeira por parte do FIDC (3% ao mês), mesmo que acima do limite estabelecido pela Lei de Usura.

A decisão reformou acórdão do TJSP que havia entendido que o FIDC não poderia cobrar os encargos e acessórios contratuais exclusivos de instituições financeiras por não integrar o Sistema Financeiro Nacional, hipótese em que estaria, portanto, sujeito ao limite da Lei de Usura quanto aos juros.

Para chegar a tal conclusão, foi feita equiparação entre FIDC e instituições financeiras pelo STJ, que considerou o FIDC como “atuante no mercado financeiro, na vertente mercado de capitais” e como “um condomínio que fornece crédito por captação da poupança popular, sendo administrado por instituição financeira”, tendo sido afirmado expressamente que os FIDCS se enquadram na definição legal de instituição financeira (art. 17, caput e § único, da Lei 4.595/64)[1], havendo aparente confusão em relação à real natureza deste tipo de fundo que apenas compra ou antecipa créditos e não os concede.

[1] Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.