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Recurso Especial nº 1.808.767

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Postado em: 09/12/2019

Inventário extrajudicial com testamento

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.808.767, que é possível lavrar escritura de inventário e partilha extrajudicial, mesmo quando houver testamento.

O art. 610, §1º, do Código de Processo Civil, autoriza, nas hipóteses em que os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a divisão de bens da herança, a realização de inventário e partilha pela via extrajudicial (mediante escritura lavrada em cartório), que corresponde à forma mais célere para resolução da partilha. Contudo, pela leitura fria do artigo 610, caput, do CPC, a via extrajudicial seria inviável nos casos em que falecido deixar testamento, mesmo que os demais requisitos legais estejam preenchidos, remetendo os herdeiros à via judicial, sempre mais burocrática e morosa.

A decisão do STJ flexibiliza o artigo 610, do CPC, e determina que herdeiros maiores e concordes podem se valer da via extrajudicial mediante autorização judicial prévia, solicitada quando do pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento.

Atualmente tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.799/2019, que contém proposta de alteração do artigo 610 do CPC para excluir a menção ao testamento, de modo a também autorizar a lavratura de escritura de inventário diretamente, independentemente da autorização judicial prévia (persistindo apenas a necessidade de registro do testamento).

Tanto a decisão do STJ como o Projeto de Lei constituem importantes marcos da modernização do atual Direito das Sucessões, viabilizando maior celeridade e facilidade na transmissão dos bens aos herdeiros.