Recurso Extraordinário 828040

Áreas:
Autores: ,

Postado em: 12/09/2019

Segundo o STF, o empregador tem responsabilidade civil objetiva por acidentes envolvendo trabalhadores em atividades de risco

Na última semana, o Plenário do STF, por maioria de votos (7×2), decidiu que é constitucional a imputação de responsabilidade civil objetiva ao empregador pelos danos decorrentes de acidentes de trabalho, desde que a atividade do trabalhador seja considerada de risco permanente[1].

Pela teoria da responsabilidade objetiva, aquele que causar danos a alguém responde pelos prejuízos causados, independentemente de dolo ou culpa.

A matéria chegou ao STF pelo Recurso Extraordinário 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva (conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil).

O recurso foi interposto por uma empresa de transporte de valores contra decisão do TST que a condenou ao pagamento de indenização, por danos morais, a um vigilante de carro-forte, vítima de um assalto enquanto trabalhava.  Para a empresa, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria (artigo 7º, inciso XXVIII), uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

Prevaleceu o entendimento do ministro e relator do recurso, Alexandre de Moraes, quanto à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.  Apesar disso, os demais ministros, que acompanharam o relator, ressalvaram a necessidade de se definir, em lei, quais atividades serão consideradas de risco permanente.

[1] Fonte.FernandaFe