Madrona Advogados – Recurso Extraordinário nº 718.874/RS

Recurso Extraordinário nº 718.874/RS

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Postado em: 06/02/2018

Decisão inédita exclui o ICMS da base de cálculo do Funrural

 

Em 30/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, reverteu posicionamento anterior e reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), que afastou a incidência dessa contribuição.

 

Por essa razão, muitos contribuintes que não recolhiam a referida contribuição em razão do entendimento anterior do STF sobre o FUNRURAL, passaram a ter essa obrigação. Frise-se que continua em aberto, até o momento, a questão acerca da modulação dos efeitos do referido acordão que poderá favorecer os contribuintes atingidos pela decisão no que tange às contribuições vencidas, uma vez que há embargos de declaração pendentes de julgamento neste Recurso Extraordinário.

 

Não obstante, prevendo os prejuízos alcançados pelo novo posicionamento do STF quanto às contribuições vincendas, cujo acórdão foi publicado somente em setembro/2017, um frigorífico do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, para afastar o ICMS recolhido na base de cálculo do FUNRURAL. No caso concreto em questão, o contribuinte na aquisição interestadual de gado tributada pelo ICMS, quando a compra ocorre de produtor rural empregador pessoa física, ficaria sub-rogada nas obrigações para fins de apuração e recolhimento da referida contribuição, nos termos do art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 10.256/01, bem como o art. 30, incisos III e IV do mesmo diploma legal.

 

Na sentença, o juiz singular da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, concedeu a segurança para desobrigar a Impetrante de incluir o ICMS na base de cálculo do FUNRURAL, bem como determinar à autoridade coatora que receba como compensáveis, a partir do trânsito em julgado do processo, os valores indevidamente recolhidos a maior a partir da propositura da demanda com qualquer tributo administrado pela Receita Federal.

 

A decisão, portanto, é inédita e converge com o posicionamento do Supremo consignado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que o Plenário daquela Corte decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.