Reforma do Setor Elétrico

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Postado em: 07/07/2017

MME lança duas Consultas Públicas propondo ampla reforma do setor elétrico

 

O Ministério de Minas e Energia anunciou, na última segunda-feira (3/7) a Consulta Pública nº 32/2017, com o objetivo de discutir o relatório “Princípios para Reorganização do Setor Elétrico Brasileiro”, divulgado pelo Ministério. Além disso, na última quarta-feira (5/7), foi anunciada a Consulta Pública nº 33/2017, cujo objeto é discutir propostas de aprimoramento do marco legal do setor elétrico, nos termos sugeridos na Nota Técnica nº 5/2017/AEREG/SE. As contribuições para as duas consultas poderão ser feitas até o início de agosto.

 

 

I – SOBRE A CONSULTA PÚBLICA Nº 32/2017: OS PRINCÍPIOS

 

A ideia do documento é divulgar os princípios e diretrizes gerais que nortearão uma futura reforma do setor. Apesar de seu caráter genérico e abstrato, o documento fornece alguns indícios do que será a nova reforma.

 

De início, importa ressaltar que o documento apresenta um tom crítico em relação as reformas da gestão anterior, relatando “um histórico recente de intervenções estatais malsucedidas e problemas de governança tem prejudicado interações entre agentes e instituições”. Além disso, denota a intenção de desenhar aprimoramentos ao arcabouço legal, institucional e regulatório de modo a proporcionar um ambiente de confiança, inovação e competitividade, que viabilizem a atração de investimentos, a serem remunerados pela formação de preços de mercado e/ou tarifação.

 

O relatório divulgado busca elencar as diretrizes e princípios gerais para a futura reorganização do setor elétrico, a ser norteada por 10 princípios: (i) respeito aos direitos de propriedade, respeito a contratos e intervenção mínima, (ii) meritocracia, economicidade e eficiência produtiva e alocativa, (iii) transparência e participação pública nos atos praticados, (iv) isonomia, (v) valorização da autonomia dos agentes, (vi) adaptabilidade e flexibilidade, (vii) coerência, (viii) simplicidade, (ix) previsibilidade e conformidade, (x) definição clara de competência das autoridades.

 

Os princípios mencionados estão agrupados em três categorias: eficiência, equidade e sustentabilidade.

 

No campo da eficiência, releva notar que o relatório indica a preferência por soluções de mercado para alocação de riscos e formações de preços, além de salientar que “o sistema normativo não deve limitar as opções dos agentes quanto a inovação tecnológica e aos modelos de negócio, e sim, estimular a competitividade, o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que levem à redução de custo para a sociedade”. Há também a preocupação com a análise de impactos imediatos e futuros da alteração normativa, verificando o custo social, econômico e ambiental da medida a ser tomada.

 

Relativamente ao ponto da equidade, o relatório ressalta que a regulação deve levar ao estabelecimento da competição justa e equitativa dos agentes econômicos e das diferentes fontes energéticas, considerando o custo da cadeia de suprimento e as externalidades elétricas e socioambientais. Igualmente, propõe a “modernização da política de incentivos ou subsídios a determinada tecnologia”, sugerindo que todo incentivo deve ter objetivo e prazo definidos, com constante avaliação de sua pertinência.

 

No que concerne à sustentabilidade do marco normativo, o documento destaca que a nova regulação deverá ser abrangente, incluindo toda a cadeia de valor do setor elétrico, e coerente, de modo a convergir com as expectativas racionais dos agentes. Ficou clara também a necessidade de se reforçar as análises de impactos regulatórios, preferencialmente com suportes quantitativos, a valorização da transparência e da participação pública no processo normativo. Também nessa categoria são citados valores como previsibilidade, simplicidade e inclusão de disposições transitórias, viabilizando a mudança harmônica do modelo antigo para o novo.

 

 

II – SOBRE A CONSULTA PÚBLICA Nº 33/2017: AS PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO DO MARCO LEGAL DO SETOR ELÉTRICO

 

Após a divulgação dos princípios, o Ministério de Minas e Energia divulgou as propostas concretas de aprimoramento do marco legal do setor elétrico. As sugestões do Ministério estão na Nota Técnica nº 5/2017/AEREG/SE.

 

No preâmbulo do referido documento, a área técnica do Ministério relata o processo de evolução tecnológica e de mudanças nas condições sociais, econômicas e ambientais que motivaram as propostas de aprimoramento. As sugestões podem ser divididas em quatro grandes grupos: (i) decisões que orientam a reforma e elementos de coesão, (ii) aumento da flexibilidade de aspectos do modelo do setor elétrico, (iii) alocação adequada de custos entre os agentes e (iv) medidas de sustentabilidade, que incluem propostas de desjudicialização do setor.

 

Por se tratar de uma longa nota técnica que aborda 18 temas distintos, opta-se por prosseguir a análise em formato de tópicos resumidos, apenas destacando os pontos principais e iniciar a discussão:

 

1 – Autoprodução: a Nota Técnica sugere uma nova regulamentação dos benefícios e ônus da autoprodução de energia elétrica, pela alteração da seção III da Lei nº 9.074/95. O Autoprodutor passará a ser espécie do gênero consumidor livre. Ocorreu a ampliação do conceito de “autoprodutor equiparado”, previsto na Lei nº 11.488/07, para todo o grupo societário, incluindo empresas sob controle comum, controladoras, controladas e coligadas. Não há, contudo, clareza sobre como o benefício será estendido a essas empresas e em que proporção –a dúvida fica mais evidente para as “controladas” e as “coligadas”. Restou esclarecido que o pagamento dos encargos setoriais somente incide sobre o consumo líquido para as unidades consumidoras com carga mínima de 3 MW.

 

2 – Redução dos limites para acesso ao mercado livre: o documento sugere significativa ampliação do Ambiente de Contratação Livre – ACL, com proposta de abertura progressiva do mercado até 2028, a partir do qual consumidores com 75 kW de demanda poderão “migrar” para o ACL.

 

3 – Destravamento da obrigação de contratação: propõe-se que o MME poderá reduzir a obrigação de contratação dos consumidores livres e das distribuidoras, em percentual inferior à totalidade da carga, possibilitando uma maior gestão por esses agentes.

 

4 – Liquidação centralizada da transmissão: a Nota Técnica recomenda a centralização dos contratos de transmissão, desde que resulte em redução de custos sistêmicos. Também designa a CCEE para ser essa centralizadora, atuando como contraparte dos titulares de instalações e usuários de rede. Ressalva, porém, que se houver aumento de custos tributários em função dessa intermediação, pode-se optar pela manutenção do modelo descentralizado.

 

5 – Regras comerciais para máximo acoplamento entre formação de preço e operação: O MME propõe a possibilidade de o sistema trabalhar com modelos de despacho centralizado por custo ou por ofertas de preço dos agentes, por meio da (i) utilização de preços com intervalo máximo horário até 2020, (ii) abertura de códigos e algoritmos de ferramentas computacionais de suporte à formação de preço, ao planejamento e à operação. Também se propõe alterar o MRE, conferindo-lhe caráter eventual – sem esclarecer, contudo, como seria o funcionamento. Por fim, sugere-se o fechamento diário de posições no mercado de curto prazo mediante aporte de garantias, como forma de mitigar o risco de inadimplência nas liquidações, além de estimular a contratação antecipada e compatibilizar-se com a mudança para cobrança por intervalos horários.

 

6 – Redução de custos de transação na geração: sugere-se a centralização dos CCEARs, para permitir uma administração mais eficiente dos contratos, principalmente após a ampliação do mercado livre. Busca-se, assim, reduzir a responsabilidade das distribuidoras na função de comercialização, diminuído a exposição individual ao risco não gerenciável de preço.

 

7 – Separação entre lastro e energia: o MME recomenda a separação da contratação de lastro e energia, hoje contratados em conjunto. A proposta estabelece a competência do Poder Concedente para homologar o lastro de geração de cada empreendimento, além de trazer diretrizes acerca do conceito de lastro. Veda-se a contratação de energia de reserva após a contratação de lastro ser implantada. Regula-se os ditames do procedimento de contratação de lastro.

 

8 – Sobrecontratação involuntária decorrente da migração para o mercado livre: este trecho sugere mecanismos para aliviar a sobrecontratação das distribuidoras, decorrente da migração de consumidores para o mercado livre, por meio da venda de excedentes, em mecanismo centralizado – consequência da centralização de contratos. Recomenda-se a criação de um encargo, a ser pago por todos os consumidores, para custear o “excesso involuntário” decorrente da migração para o mercado livre.

 

9 – Diretrizes e compromissos para fixação de tarifas: neste capítulo, ventila-se a possibilidade de consideração do sinal locacional visando assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem os sistemas de transmissão e distribuição, bem como de valorização de eventuais benefícios de geração de energia elétrica próxima da carga. Recomenda-se a cobrança segregada da tarifa de consumo, de uso de rede, e de encargos setoriais. Institui possibilidade de tarifas diferenciadas por horário. Proíbe-se a cobrança das tarifas de fio em reais por unidade de energia, direcionando a regulação para a definição de um parâmetro de cobrança não-volumétrico.

 

10 – Subsídios às fontes incentivadas: sugere-se uma linha de corte a partir da qual as outorgas incentivadas deixarão de ter desconto nas tarifas de uso da rede. Cria-se um prêmio de incentivo, com prazo, método de apuração e possíveis beneficiários definidos, ao invés do desconto nas tarifas de fio.

 

11 – Racionalização de descontos na CDE: este tópico trata da uniformização de alguns descontos pagos pela CDE, com o objetivo de racionalizar os subsídios e torna-los mais eficientes. Propõe que os descontos passem a ser denominados em R$/MWh, com possibilidade de serem condicionados à exigência de contrapartidas dos beneficiários, ou a critérios de acesso, conforme o caso.

 

12 – Racionalização dos custos de contratos regulados: propõe-se segregar os contratos por quantidade e por disponibilidade, com diferente alocação de riscos. Cria a possibilidade de os geradores que tenham CCEAR por disponibilidade com Custo Variável Unitário – CVU maior que o preço máximo do mercado de curto prazo requererem a rescisão de seus contratos, assegurada a possibilidade de as distribuidoras repassarem as tarifas o custo destas rescisões.

 

13 – Reserva global de reversão para transmissão: propõe que os recursos da Reserva Global de Reversão sejam destinados para pagamentos do componente tarifário dos ativos de sistema de transmissão não amortizados e não indenizados na prorrogação das concessões ocorridas em 2012, desde que inexistam ações judiciais questionando o valor do referido componente tarifário.

 

14 – Descotização e privatização: Dentre as propostas consta a de “descotização e privatização”. O termo “descotização” faz referência ao modelo de cotas de garantia física, criado pela Medida Provisória nº 579/12 (convertida na Lei nº 12.783/13), que trouxe a possibilidade de prorrogação de concessões vincendas em um modelo específico, segundo o qual a energia gerada pelas usinas hidrelétricas prorrogadas seria alocada diretamente às distribuidoras, e o concessionário seria remunerado somente pela operação e manutenção dos ativos. Segundo a Nota Técnica, a descotização se daria pela, em maior parte, pela privatização das empresas públicas detentoras dessas concessões sob cotas, quando seria outorgada nova concessão, no modelo regular de preço (Produtor Independente de Energia).

 

15 – Antecipação da convergência da CDE: inclui a possibilidade de pagamento de prêmio de incentivo das fontes renováveis, em substituição ao desconto, e pagamento de cotas associada a novas outorgas de geração decorrentes das privatizações.

 

16 – Prorrogação de usinas até 50 MW: a proposta visa uniformizar o tratamento dado as concessões de até 50 MW, tendo em vista que apesar de a legislação caracterizar tal hipótese como autorização, diversas usinas antigas vigoram foram outorgadas a título de concessão.

 

17 – Desjudicialização do risco hidrológico: a proposta visa recuperar o conceito de alocar o risco hidrológico em quem possui melhores condições de gerenciá-lo: o vendedor. A proposta também veda as repactuações sucessivas.

 

18 – Parcelamento de débitos de ações pendentes de resolução: essa proposta visa combater duas questões regulatórias que foram judicializadas nos últimos anos: o pagamento da CDE e o rateio dos encargos de serviços de sistema – ESS. Sugere-se o parcelamento dos débitos pendentes, em até 120 prestações mensais fixas, condicionado a desistência das ações judiciais.

 

 

III – CONCLUSÃO

 

Como se vê, as consultas divulgadas propõem alterações significativas no modelo regulatório e comercial do setor elétrico, que certamente serão objeto de grande discussão por todos os agentes. Importa destacar que as propostas normativas constantes da Nota Técnica nº 5/2017/AEREG/SE carecem de qualidade legislativa, no entanto apresentam conceitos bastante interessantes para o setor.

O Madrona Advogados está ativamente participando desse processo de revitalização do setor e seguirá divulgando as informações mais relevantes sobre esses processos de Consulta Pública aos seus clientes, amigos e parceiros.