Reforma Trabalhista

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Postado em: 22/02/2018

A Reforma Trabalhista e a flexibilização do intervalo intrajornada

 

A Reforma Trabalhista[1] (Reforma) trouxe profundas mudanças para as relações trabalhistas, nos âmbitos individual e coletivo, ao viabilizar a flexibilização de diversos direitos como a do tempo concedido para a pausa para descanso e refeição, o intervalo intrajornada.

 

Como regra geral, a norma que trata da concessão do intervalo mínimo para descanso e repouso do trabalhador não contempla previsão ou autorização para redução dos períodos mínimos de intervalo estipulados.

 

Não sofreram alteração o caput do artigo 71 da CLT e seu parágrafo primeiro, que impõem, respectivamente, a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora para a jornada cuja duração exceda 6  horas, e de 15  minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 4  horas, não excedendo 6 horas.

 

As duas hipóteses de redução do intervalo, exceções à regra do caput do artigo 71, estão previstas nos parágrafos 3º e 5º, segundo os quais somente se poderia reduzir o intervalo mínimo obrigatório de 1 hora quando:

 

  • Autorizado por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se o estabelecimento atender às exigências sobre organização dos refeitórios e quando os empregados não estiverem submetidos a regime de prorrogação de jornada; ou

 

  • Entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho ante a natureza do serviço e condições especiais de trabalho a que estão submetidos motoristas, cobradores e afins, nos serviços de operação de veículos rodoviários.

 

Contudo, a Reforma inovou ao consagrar a prevalência do negociado sobre o legislado ao introduzir na CLT o artigo 611-A , que preceitua que a convenção ou acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, por exemplo, dispuserem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XV.

 

O inciso III autoriza a redução do intervalo intrajornada até o limite de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas. Os empregadores poderão, por convenção ou acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional, reduzir tal intervalo sem a intervenção do Ministério do Trabalho ou da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

 

A  Reforma também estende à esfera individual a possibilidade de flexibilização de direitos como o intervalo intrajornada (inciso III do artigo 611-A), por meio da negociação individual das cláusulas do contrato de trabalho, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, se o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência[2], ou seja, se a remuneração for  igual ou superior a R$11.291,62 (parágrafo único do artigo 444 da CLT).

 

Por outro lado, o artigo 611-B, também introduzido pela Reforma, traz as hipóteses em que não se admite a mitigação de direitos por negociação coletiva, e por analogia, individual. Exemplo é o inciso XVII, que trata das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

 

Assim, a autorização legal para redução do intervalo intrajornada, por negociação coletiva ou individual até o limite de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas é um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista, A doutrina e jurisprudência trabalhistas, com amparo no artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal de 1988, têm entendimento consolidado de que a norma que dispõe sobre o intervalo intrajornada é norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, impassível de flexibilização.

 

Para evitar possíveis discussões, o legislador incluiu o parágrafo único no artigo 611-B para estabelecer que “as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”.

 

Ainda assim, a polêmica continua pela possível alegação de contradição entre os incisos III do artigo 611-A e XII do artigo 611-A e de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 611-B. A reforma deve ser interpretada e aplicada com máxima cautela, privilegiando-se a regra do intervalo mínimo de 1 (uma) hora estabelecido no artigo 71 da CLT, até que as questões relacionadas ao tema sejam apreciadas e se tenha uma nova jurisprudência pacífica sobre a possibilidade de redução e flexibilização do intervalo.

 

[1] Introduzida pela Lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

[2] Atualmente, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência é de R$ 5.645,81.