Reforma Trabalhista

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Postado em: 22/05/2018

Ministério do Trabalho (MT) publica parecer sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho

Segundo o Parecer nº 247 de 14 de maio de 2018[1], elaborado pela Advocacia Geral da União e publicado pelo MT, a Reforma Trabalhista[2] “é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da lei e que continuam em vigor após 11/11/17”, data em que a Reforma entrou em vigor.

Os contratos de trabalho criam obrigações que se renovam periodicamente – como o pagamento de salário do empregado. Por isso, de forma geral, devem ser regidas pela lei vigente no momento de realização do ato ou da efetivação do direito.

A necessidade de emissão do parecer decorre da perda de eficácia, em 24/03/18, da Medida Provisória nº 808/2017, e a necessidade de saneamento da lacuna normativa deixada por seu artigo 2º. Este previa que a Reforma Trabalhista se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/17 e que permaneceram em curso com a sua entrada em vigor.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (“ANAMATRA”) já emitiu nota de esclarecimento à imprensa sobre o parecer aprovado. A ANAMATRA considera que cabe aos Tribunais a consolidação de um entendimento majoritário acerca da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso e firmados anteriormente a 11/11/17, considerando, ainda, a perda de eficácia da MP, o que levará tempo, de modo que até lá, perdurará a insegurança jurídica neste particular.

Para a ANAMATRA, o Parecer nº 247 possui efeito vinculante apenas no âmbito da Administração Pública Federal, na esfera do Poder Executivo, sobretudo na atuação fiscalizatória do Ministério do Trabalho, e não influencia a atuação dos juízes do Trabalho

 

[1] No Diário Oficial da União de 15 de maio de 2018.

[2] Lei nº 13.467/17.