Governo gaúcho institui novo programa para regularização de débitos de ICMS

O governo do Rio Grande do Sul abriu oportunidade para a regularização de dívidas de ICMS no estado, com reduções de juros e de multa[1], por meio do Decreto nº 54.346, de 22/11/2018 (Decreto nº 54.346/2018), publicado no Diário Oficial na mesma data.

O programa estadual é denominado “REFAZ 2018” e as principais reduções que proporciona são as seguintes[2]:

Além disso, listamos abaixo mais algumas observações quanto às regras do programa:

(i) 26/12/2018 é a data limite para adesão e para pagamento da parcela única ou da parcela inicial;

(ii) poderão ser regularizados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, cujos vencimentos tenham ocorrido até 30/04/2018;

(iii) débito incluído em programa de parcelamento anterior poderá ser novamente parcelado;

(iv) a formalização do requerimento de utilização das regras do REFAZ acarreta o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos −o pedido fica condicionado à desistência das discussões judiciais e administrativas existentes;

(v) depois de ser efetuado o pagamento da primeira parcela, as seguintes terão vencimento no dia 25 dos meses seguintes. Se na data em questão o estabelecimento bancário não tiver expediente normal, a quitação poderá ocorrer no primeiro dia útil subsequente;

(vi) se o parcelamento for revogado, a quantia remanescente será exigida sem as reduções previstas no Decreto nº 54.346/2018;

(vii) haverá incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, sobre o montante que vier a ser objeto de parcelamento

Mais detalhes sobre o REFAZ podem ser encontrados no inteiro no Decreto nº 54.346/2018 e no site da Receita Estadual.

 

[1] O assunto também é regulamentado por meio da Instrução Normativa nº 55, de 29.11.2018, da Receita Estadual.

[2] Se houver adesão para que os débitos sejam regularizados por meio de mais de uma parcela, o percentual de redução aplicado às multas no pagamento da parcela inicial será o mesmo previsto para a quitação em parcela única, respeitados o período de adesão e a categoria do estabelecimento.