Madrona Advogados – Resolução 4.656

Resolução 4.656

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Postado em: 11/05/2018

Regulamentação das Fintechs de Crédito

 

O Conselho Monetário Nacional aprovou e o Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou a Resolução 4.656[1] sobre as Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP).

 

A Resolução regulamentou as atividades conhecidas como peer-to-peer lending que até então dependiam de instituição financeira intermediando a operação. Há agora mais flexibilidade para as instituições, principalmente na negociação das taxas de empréstimos, e maior liberdade aos clientes para contratação de operações de empréstimo e financiamento em ambientes diferentes dos atuais.

 

A SCD realiza operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros próprios.

 

Já o objetivo da SEP é realizar operações de empréstimo e de financiamento entre determinadas pessoas, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, sem que a SEP incorra em de risco de crédito e sem utilização de recursos próprios desta.

 

As SCDs e SEPs:

 

  • São constituídas sob a forma de sociedade anônima;
  • São consideradas instituições financeiras (todas as normas relacionadas a essas instituições se aplicam às duas);
  • Têm funcionamento que depende de autorização prévia do BACEN;
  • Devem observar permanentemente o limite mínimo de R$ 1.000.000,00 em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido.

 

Veja quadros comparativos.

 

Resolução 1

 

Resolução 2

 

As SCDs somente poderão realizar a venda ou a cessão dos créditos oriundos da sua atividade para: (i) instituições financeiras; (ii) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDIC”), cujas quotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados.[3]

 

A operação de empréstimo e de financiamento entre pessoas, por plataforma eletrônica da SEP, são operações de intermediação financeira em que os recursos do empréstimo são coletados do credor e direcionados diretamente ao devedor, em até 05 (cinco) dias úteis. O credor, por sua vez, deverá receber em até 01 dia útil após o pagamento de cada parcela pelo devedor, inclusive na hipótese de pagamento antecipado. O credor da operação de empréstimo (exceto se investidor qualificado) não pode contratar com um mesmo devedor, na mesma SEP, operações cujo valor nominal ultrapasse R$15.000,00.

 

 

[1] Nos termos da Lei 12.865, de 9.10.2013, moeda eletrônica corresponde aos recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.

 

[2] Nos termos da Lei 12.865, de 9.10.2013, moeda eletrônica corresponde aos recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.

 

[3] Nos termos da ICVM 539 são considerados investidores qualificados: (i) investidores profissionais; (ii) pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado; (iii) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios; (iv) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas, que sejam investidores qualificados