Resolução CMN nº 4.935

Áreas: ,
Autores: , ,

Postado em: 16/08/2021

Nova Resolução CMN que regula atividade de correspondentes bancários tem foco em plataformas eletrônicas

O Conselho Monetário Nacional publicou, em 29 de julho de 2021, a Resolução CMN nº 4.935, que altera e consolida as regras para a contratação e o exercício da atividade de correspondentes bancários no país. A Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022 e revogará todos os artigos da Resolução CMN nº 3.954  relativos ao tema.

A nova regra foi concebida principalmente com o intuito de reconhecer e regulamentar a atividade de correspondentes bancários desempenhada por meio de plataformas eletrônicas. Segundo a exposição de motivos da Resolução CMN 4.935, nos últimos anos, surgiram diversas plataformas eletrônicas cujos serviços financeiros são ofertados por terceiros contratados de instituições financeiras, semelhantemente à atuação de correspondentes bancários tradicionais, mas que não se enquadravam como tal por inexistência de previsão regulatória.

Nesse sentido, a Resolução CMN 4.935 amplia a abrangência da regulamentação, de modo a sujeitar à nova norma os serviços de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante prestados por meio de plataforma eletrônica, e não apenas aqueles praticados de forma presencial. As plataformas eletrônicas são definidas pela Resolução CMN 4.935 como os sistemas eletrônicos operados pelos correspondentes bancários que permitem a realização das atividades de atendimento do consumidor, seja por meio de website, aplicativo, ou outra plataforma de comunicação em rede.

A Resolução CMN 4.935 prevê que os serviços prestados pelo correspondente bancário devem ser prestados com qualidade compatível com a natureza e riscos das operações, assegurando-se que a comunicação e a experiência do cliente observem os requisitos de:

I – oferta de produtos e serviços adequados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários;

II – prestação de informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários; e

III – utilização de linguagem clara e adequada à natureza e à complexidade das operaçõe

Além disso, será exigida dos correspondentes que atuem por meio de plataformas digitais a certificação adequada, atualmente já exigida dos demais correspondentes, e os mesmos deverão indicar à instituição financeira para as quais prestam serviço pessoa natural responsável pela plataforma, a qual também deverá possuir certificação.

A Resolução CMN 4.935 também ampliou o rol de atividades que podem ser objeto do contrato de correspondente bancário, incluindo a (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de pagamento mantidas por instituições financeiras e (ii) a realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação dessas contas, de forma adicional às contas de depósitos.

Do ponto de vista das instituições financeiras contratantes, a Resolução CMN 4.935 instituiu a necessidade de elaboração de política de atuação e de contratação de correspondentes, que deverá ser formalizada e aprovada pelo conselho de administração ou, na sua ausência, pela diretoria da instituição. Tal política substituirá o plano de controle de qualidade previsto na Resolução CMN 3.954 e deverá conter os critérios adotados pela instituição para contratação, controle de atuação e remuneração dos correspondentes, bem como as medidas administrativas a serem tomadas em caso de identificação de irregularidades praticadas pelos correspondentes.

O texto integral da Resolução CMN 4.935 pode ser acessado por meio do websitehttps://bit.ly/3m8wZUz