Novo Regimento Interno do CADE: principais alterações

O novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE) entrou em vigor em 24/09/2019, homologado pela Resolução nº 22/2019. As principais alterações são relativas à contagem de prazos processuais e à adequação de procedimentos processuais para o meio eletrônico, sendo que algumas mudanças refletem a prática atual.

Abaixo encontram-se as principais mudanças do novo regimento:

– Notificações por edital precisam ser publicadas apenas uma única vez em jornal de grande circulação.

– As contagens de prazo não serão computadas em dobro, salvo para os litisconsortes cujos processos não tramitem exclusivamente sob forma eletrônica, se tiverem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos.

– A contagem de prazo se inicia com a confirmação de acesso eletrônico aos autos do processo pelas partes.

– O requerente de aprovação de ato de concentração poderá solicitar autorização precária e liminar a qualquer momento.

– Para fim de cálculo dos faturamentos constantes no art. 88 da Lei 12.529/11, deve-se utilizar a taxa de câmbio referente ao último dia útil do ano anterior ao ato de concentração.

– A ausência de apresentação de tradução dos contratos, acordos de acionista, acordos de não concorrência e estatuto social em um ato de concentração poderá resultar em emenda, sob pena de arquivamento.

– O terceiro interessado que deixar de apresentar documentos e pareceres após a dilação de prazo será desabilitado do processo.

– O CADE poderá receber propostas de Acordo em Controle de Concentração desde o momento da notificação até 30 dias após a distribuição do ato de concentração ao Conselheiro-Relator, podendo este prazo ser reaberto. A proposta final do Acordo em Controle de Concentração deverá ser protocolada em até 108 horas antes da sessão de julgamento.

– O procedimento administrativo para apuração de ato de concentração (APAC) se tornará público após a publicação do edital do ato de concentração.

– É permitida a interposição de recurso ou avocação da decisão de não conhecimento de ato de concentração proferida pela SG.

– Procedimentos Preparatórios, Inquéritos Administrativos e Processos Administrativos poderão ser instaurados a partir da representação do Ministério Público que oficie perante o CADE ou por determinação do Plenário do CADE.

– A SG poderá admitir a utilização de prova emprestada – produzida em outro processo, administrativo ou jurisdicional – desde que observado o contraditório e a ampla defesa.

– Em caso de instrução complementar, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis e o Ministério Público e a Procuradoria do CADE terão o prazo de 20 (vinte) dias para apresentarem manifestação complementar.

– Não haverá alegação finais no Tribunal.

– Em propostas de Requerimento de Termos de Compromisso de Cessação que envolvam promoção, obtenção ou influência e adoção de conduta uniforme será obrigatória a contribuição pecuniária.

– A nova ordem de julgamento para as Sessões do Plenário do Tribunal é a seguinte:

(i) autorização precária e liminar para ato de concentração,

(ii) atos de concentração;

(iii) processos com pedido de prioridade,

(iv) pedidos de vista,

(v) processos adiados,

(vi) feitos apresentados em mesa, e

(vii) demais processos.

– Permitido apresentar em mesa de julgamento, independente de inclusão em pauta: embargos de declaração; recurso voluntário em medida preventiva; autorização precária e liminar e impugnação a processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.

– Não haverá sustentação oral no julgamento de Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação.

– Embargos de declaração não possuem mais efeito suspensivo e não suspendem a execução.