Resolução Normativa nº 36

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Postado em: 29/11/2018

Conselho Nacional de Imigração disciplina a concessão de residência a estrangeiros que realizarem investimento imobiliário no País

O imigrante que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento imobiliário no país com potencial para geração de empregos ou de renda, poderá ter concedida autorização de residência por 02 (dois) anos no Brasil. É o que diz a Resolução Normativa nº 36, do Conselho Nacional de Imigração (“RN 36”), publicada em 21/11/2018.

A concessão de autorização de residência para investimento imobiliário fica condicionada à:

– aquisição de bens imóveis construídos ou em construção;

– localizados em área urbana;

– em valor igual ou maior que R$ 1.000.000,00;

O valor mínimo do investimento poderá ser inferior a até 30% do total acima mencionado quando os imóveis adquiridos estiverem nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

O Ministério do Trabalho analisará o pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário. Para tanto, verificará os documentos relacionados ao imóvel e à transferência internacional de capital, e se o investidor se enquadra na RN 36. Também poderá realizar diligências in loco para verificar a realização do investimento e o atendimento das finalidades.

Durante o prazo concedido na autorização de residência, o investidor deverá permanecer no Brasil por no mínimo 30 (trinta) dias, contados a partir do registro na Polícia Federal.

[Leia a RN 36 na íntegra.]