Resoluções Normativas nº 875 e nº 876

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Postado em: 16/03/2020

Resoluções Normativas nº 875 e nº 876

Foram publicadas as Resoluções Normativas nº 875 e nº 876, ambas de 10 de março de 2020, que consolidam as normas relacionadas às outorgas de empreendimentos de geração de energia elétrica, e dispõem, respectivamente, sobre a exploração da geração de energia elétrica por meio dos potenciais hidráulicos, e sobre a exploração das fontes de energia eólica, fotovoltaica, térmica e outras fontes alternativas.

As novas normas foram objeto da Audiência Pública nº 80/2017, que visou consolidar somente temas relacionados aos procedimentos e requisitos para autorização de empreendimentos de geração então existentes, não tendo havido alteração de mérito referente às normas revogadas. Com a consolidação realizada, a Resolução Normativa nº 875, de 2020 substituiu 7 (sete) normas até então vigentes e a Resolução Normativa nº 876, de 2020 substituiu 4 (quatro) normas, conforme ilustra a figura abaixo:

resolução normativa

As normas revogadas pelas Resoluções Normativas nº 875 e nº 876 são as seguintes: Resolução nº 395, de 1998, Resolução nº 343, de 2008, Resoluções Normativas n° 390 e nº 391, de 2009, Resolução Normativa nº 564, de 2013, Resoluções Normativas nº 672, nº 673, n° 676 e nº 680, de 2015, Resolução Normativa nº 412, de 2010 e Resolução Normativa nº 765, de 2017.

O objetivo da consolidação de temas relacionados aos procedimentos e requisitos para autorização de empreendimentos de geração é o de futuramente serem elaborados Procedimentos de Geração – PROGER, previstos nas Agendas Regulatórias 2015-2016 e 2016-2018, que irão regulamentar a emissão e gestão de outorgas de todas as fontes de geração de energia elétrica, segmentada por fonte.

Observa-se, ainda, que tais alterações normativas não impedirão a futura implementação das revisões atualmente em discussão nas Audiências Públicas nº 13/2019 e nº 74/2017, que até então seriam objeto da Resolução Normativa nº 673, de 2015 e Resolução nº 395, de 1998 ora revogadas. Os aprimoramentos identificados poderão ser consolidados nas novas normas, tendo sido estabelecido que serão definidos procedimentos para incorporação harmônica das possíveis alterações nas Resolução Normativa nº 875 e nº 876.

Por fim, verifica-se que as novas normas atendem de forma antecipada o Decreto nº 10.139, de 2019, segundo o qual todos os atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passarão por revisão visando a consolidação.