Utilizamos cookies para melhorar a experiência de uso e acesso ao nosso site. Você pode saber mais sobre o tema em nossa Política de Privacidade.

Retorno gestantes

Áreas:
Autores: , ,

Postado em: 26/10/2021

Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial

Com a publicação da Lei 14.151 em maio deste ano, o trabalho presencial das gestantes durante a pandemia estava vetado. Muito criticada, a Lei apresenta diversas lacunas, especialmente em relação à compatibilidade com as medidas provisórias sobre suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário, efeitos discriminatórios e responsabilidade pelo pagamento da remuneração durante o afastamento.

Mesmo diante dessa repercussão e insatisfação por pelos empregadores, a Lei manteve-se inalterada e foi aplicada na Justiça do Trabalho, ficando à cargo dos julgadores suprir as lacunas legais.

Ainda assim, esse cenário encontra-se em vias de ser alterado. Isso porque, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.058/21, em 6 de outubro, cujo objetivo é alterar a Lei 14.151/21.

  • O que muda com o novo Projeto de Lei?

O Projeto de Lei prevê que, o afastamento obrigatório da empregada gestante das atividades presenciais de trabalho não é aplicável às gestantes vacinadas contra a Covid-19.

A definição de “gestante vacinada contra a covid-19” não esclarece se a imunização precisa ser completa, ou seja, ter recebido a segunda dose ou dose única da vacina há pelo menos 15 dias. Por isso, entendemos que este deve ser o entendimento a ser seguido pelos empregadores, para resguardar as gestantes pertencentes ao grupo de risco e ao objetivo protetivo da medida.

Outro ponto que merece destaque é a inclusão de previsão específica para os casos em que as formas de trabalho à distância forem incompatíveis com a função desempenhada pela empregada. Nesses casos, o empregador poderá suspender temporariamente o contrato de trabalho, que resultará no recebimento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pela empregada gestante. Assim, o empregador não precisa se responsabilizar em arcar com a remuneração durante esse período.

  • Por qual período o contrato de trabalho poderá ser suspenso?

O PL não menciona por qual período a suspensão temporária do contrato de trabalho se dará, mas prevê que o recebimento de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, previsto na Medida Provisória 1.045 (MPV 1045), será concedido enquanto durar a suspensão.

Considerando que o MPV 1045 não está mais em vigor e estabelecia um período máximo de aplicação da suspensão – inferior à duração de uma gestação a termo –, discute-se se o período de suspensão do contrato poderia prevalecer durante toda a gestação da empregada.

Diante da incerteza, espera-se que o Senado faça a devida complementação do PL. O fato por si só é motivo de insegurança jurídica, assim como a Lei 14.151/21 também foi.

  • Qual foi a justificativa dada para a alteração da Lei?

O Projeto de Lei foi justificado pelo fato de não ter previsão na Lei 14.151/21 sobre a hipótese das atividades não compatíveis com as formas de trabalho à distância nem sobre o responsável pelos custos dos contratos de trabalho afetados.

  • A nova regulamentação já está em vigor?

Ainda não. Para o PL passar a vigorar, o Senado deverá aprovar o texto. E mesmo após sua entrada em vigor, entende-se que o atual texto não poderá ser aplicado de imediato uma vez que o PL também prevê que o Ministério da Economia (atual Ministério do Trabalho e Previdência) disciplinará a forma e o prazo de execução das disposições da Lei.