Reunião Ordinária de Sócios

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Postado em: 15/03/2019

Prazo para Realização da Reunião Ordinária de Sócios: 30 de abril

Encerra-se em 30 de abril o prazo para a realização da Reunião Ordinária de Sócios (ROS) para as sociedades limitadas[1] cujo exercício social teve fim em 31 de dezembro do ano anterior, observadas certas regras.

1. Convocação

– Deve ser realizada nos termos do contrato social.

– Em caso de omissão, conforme as regras previstas na legislação aplicável.

– Estão dispensadas as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes da realização da reunião.

Deliberações Obrigatórias

– Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

– Designar administradores, quando for o caso; e

– Tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

2. Documentos Financeiros

O balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser postos à disposição dos sócios que não exerçam a administração, por escrito, e com prova do respectivo recebimento, com antecedência de 30 (trinta) dias à data de realização da ROS.

3. Publicações

As sociedades de grande porte deverão publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de grande circulação.

Sociedades de grande porte são:

– sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum;

– que tiverem, no exercício social anterior:

ativo total superior a R$ 240 milhões ou

receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Embora as sociedades limitadas de grande porte não estejam obrigadas – pela Lei 11.638/07 – a publicar demonstrações financeiras, diversas juntas comerciais, inclusive a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP[2] e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA[3], adotam o posicionamento de que referida publicação é obrigatória.

As sociedades limitadas de grande porte que não tenham pretensão publicar suas demonstrações financeiras como condição prévia ao arquivamento de ata de reunião ou assembleia de sócios que deliberar sobre aprovação de contas poderão se valer da impetração de mandado de segurança visando a afastar a exigência imposta pelas deliberações e enunciados das respectivas juntas comerciais competentes.

 

[1] Nos termos do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro.

[2] Por meio da Deliberação 02/15.

[3] Por meio do Enunciado 39.