Selo Infra + Integridade

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Postado em: 09/10/2020

Ministério da Infraestrutura institui Selo de Integridade

O Ministério da Infraestrutura (MI), pela Portaria nº 102/2020, instituiu o “Selo Infra + Integridade” para premiar empresas do setor de infraestrutura de transportes terrestres de obras de grande vulto (R$ 82,5 milhões), que tenham contratado com o Poder Público nos últimos 5 anos, por desenvolverem boas práticas de compliance. A premiação será anual e as empresas interessadas poderão se inscrever pelo site do MI entre fevereiro e abril de cada ano, com início em 2021.

Para tanto, essas empresas deverão, dentre outros:

– elaborar relatório de apresentação de programa de integridade, inclusive de seus responsáveis;

– apresentar o Código de ética ou de Conduta;

– comprovar a existência de canais de denúncias;

– demonstrar a participação de seus colaboradores em treinamentos de integridade nos últimos dois anos;

– confirmar a assinatura do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção;

– não estar inscrita no Cadastro nacional de Empresas Punidas;

– não estar na Lista Suja do Trabalho Escravo ou análogo e não ter envolvimento com infrações relacionadas a trabalho infantil;

– apresentar certidão negativa de crimes ambientais e infrações ambientais perante o IBAMA.