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Senado aprova PL que cria o Fiagro

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Postado em: 18/02/2021

Senado aprova projeto de lei que cria o fundo de investimento voltado ao agronegócio

O Senado aprovou, em reunião realizada no dia 10 de fevereiro de 2011, o texto base do projeto de lei que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (“Fiagro”). O Fiagro será constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação de recursos em:

(a) imóveis rurais;
(b) participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia agroindustrial;
(c) ativos financeiros, títulos de crédito e/ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia agroindustrial;
(d) direitos creditórios do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro em direitos creditórios do agronegócio;
(e) direitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais e títulos de securitização emitidos com lastro em tais direitos creditórios; e
(f) cotas de fundos de investimento que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos ativos referidos nos itens acima.

O Projeto de Lei do Deputado Arnaldo Jardim visa alterar a Lei 8.668, de 25 de junho de 1993, que dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos fundos de investimentos imobiliários (“FII”), aproximando o Fiagro do FII, principalmente no que se refere ao seu regime tributário aplicável ao investidor pessoa física.

A intenção com a criação do Fiagro é ampliar ainda mais os meios de financiamento ao setor agropecuário no Brasil. Como identificado de forma bastante clara ao longo dos últimos anos, os incentivos e recursos públicos direcionados para a atividade agropecuária estão cada vez mais escassos, ao passo que os integrantes deste setor da economia se tornam cada vez mais dependentes de financiamento para o desenvolvimento de suas atividades e incremento de produção e lucratividade. De olho neste descasamento de oferta e demanda de recursos, o governo tem buscado a criação de novos mecanismos de financiamento ao agronegócio por meio dos mercados financeiro e de capitais. Neste cenário, considerando a gama bastante abrangente dos ativos passíveis de investimento por parte do Fiagro, a sua criação visa proporcionar ao setor mais uma forma de financiamento, ampliando ainda mais as possibilidades do ingresso de investidores nacionais e estrangeiros no setor mais representativo da economia brasileira.

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo Fiagro em seus investimentos, como regra, serão isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, sendo que os rendimentos e ganhos de capital auferidos e distribuídos para os cotistas do Fiagro sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 20% (vinte por cento).

Ainda, o Projeto de Lei estende ao Fiagro o benefício de isenção hoje aplicável a cotistas pessoas físicas de FII. Para tais fins, são isentos os rendimentos distribuídos pelo Fiagro cujas cotas sejam admitidas exclusivamente em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, conquanto que o Fiagro tenha mais de 50 (cinquenta) cotistas. A isenção não é aplicável ao cotista (pessoa física) que detiver 10% (dez por cento) ou mais das cotas emitidas pelo fundo ou cujas cotas lhe confiram direito a rendimento superior a 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos pelo Fiagro.

Muito embora o Projeto de Lei tenha sido aprovado no Senado Federal, dois pontos específicos ainda precisam que ser votados nesta casa legislativa antes do encaminhamento para a sanção presidencial, tendo em vista os destaques trazidos por dois Senadores. São eles:

(a) a exclusão da possibilidade de o Fiagro investir diretamente em imóveis rurais, sob a argumentação de que esta inclusão permitiria que investidores estrangeiros possam se tornar proprietários indiretos de imóveis rurais por meio do Fiagro, em condições diversas das permitidas pela legislação brasileira atualmente; e

(b) a redução da alíquota de imposto incidente sobre os rendimentos dos cotistas do Fiagro, a fim de que estas sejam reduzidas de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento).

Além dos benefícios diretos ao agronegócio, conforme indicados acima, a criação do Fiagro pode incentivar o mercado sustentável no Brasil, uma vez que a atividade agropecuária pode se valer de certificações neste sentido para implementar projetos e atividades sustentáveis que tem o condão de atrair ainda mais os investidores em empresas e projetos de impacto, tanto os nacionais quanto os estrangeiros.

Após a votação dos destaques acima indicados e a posterior sanção presidencial, o tema deverá ser discutido e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em linha com o que ocorre com os demais fundos de investimentos.

Um ponto bastante relevante que deverá ser regulamentado pela CVM se refere a extensão do conceito de “cadeia agroindustrial”, a fim de que este novo veículo possa ser benéfico a todos os integrantes da cadeia agroindustrial, desde o produtor rural até as empresas que atuam direta ou indiretamente para o crescimento do agronegócio no Brasil.