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Postado em: 16/02/2017

Novas Resoluções da SMA – Áreas contaminadas

 

No dia 10/02, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo publicou duas Resoluções no âmbito da Lei Estadual nº 13.577/2009 que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e do Decreto nº 59.263/2013, que as regulamenta. A Resolução nº 10/2017 dispõe sobre a definição das atividades potencialmente geradoras de contaminação, em cumprimento ao previsto no artigo 69, §1°, do Decreto nº 59.263/2013, e a Resolução nº 11/2017 dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para efeito de identificação de áreas contaminadas.

 

Como consequência das normas publicadas, temos as seguintes previsões: (i) os empreendimentos exploradores das atividades definidas como potencialmente poluidoras (Resolução nº 10) estarão obrigados ao pagamento de valores ainda não definidos ao Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas, a título de compensações ambientais decorrentes do exercício de tais atividades potencialmente causadoras de contaminação? e (ii) os estabelecimentos localizados nas regiões definidas no Anexo 1 da Resolução nº 11/2017, desde que exploradores das atividades potencialmente poluidoras, deverão realizar Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória (conforme definido no Decreto nº 59.263/13) nas respectivas áreas, no prazo de 180 dias contados da convocação realizada pela CETESB, para averiguação da situação de contaminação nas áreas.

 

Ambas as resoluções entraram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O inteiro teor das normas poderá ser consultado nos seguintes links:

 

Resolução SMA nº 10/2017: https://goo.gl/mWTyta

Resolução SMA nº 11/2017: https://goo.gl/X3zmFG