sociedades anônimas

Áreas:
Autores: , ,

Postado em: 07/08/2019

MP extingue obrigatoriedade de publicações impressas de sociedades anônimas

A Medida Provisória nº 892, publicada no Diário Oficial da União em 06 de agosto de 2019 (“MP 892”), permite que as publicações obrigatórias das sociedades anônimas sejam feitas exclusivamente em meios eletrônicos, sem custos ou taxas:

  • nos sites oficiais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores em que os valores mobiliários da companhia estejam admitidos à negociação
  • no endereço eletrônico da própria companhia.

 

Dessa forma, a publicação de documentos de interesse dos acionistas (tais como balanços e demonstrações financeiras das companhias) em jornais impressos de grande circulação deixará de ser obrigatória, minimizando os custos dispendidos pelas companhias para atender à exigência legal. A MP 892 revoga dispositivos[1] que previam a simplificação das publicações obrigatórias apenas a partir de 2022.

A aplicação da MP 892 às companhias abertas deverá ser regulamentada pela CVM, que definirá:

  • quais atos e publicações deverão ser adicionalmente arquivados nas juntas comerciais e
  • quais poderão ser dispensados de autenticação por certificado digital.

 

Já o Ministério da Economia será responsável por disciplinar a forma de publicação e divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, cujas ações não são negociadas em bolsa.

Veja quadro comparativo que resume as principais alterações trazidas pela MP 892:

Apesar da vigência imediata da MP 892, suas disposições só produzirão efeitos no 1º dia do mês seguinte à data de publicação das regras atribuídas à CVM e ao Ministério da Economia. O prazo inicial de vigência de medidas provisórias editadas pelo Presidente da República é de 60 dias, prorrogado por igual período caso a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não seja concluída, após o qual deverá ser convertida em lei ordinária de acordo com os trâmites legais previstos na Constituição Federal.

 

[1] Lei nº 13.818/19 sancionada neste ano.