Sociedades anônimas

Áreas:
Autores: , ,

Postado em: 10/05/2019

Novas regras para publicações obrigatórias de sociedades anônimas

Recente alteração [1] à Lei de Sociedades por Ações (Lei 6404/76) modificou um dos critérios de enquadramento das sociedades anônimas de capital fechado no regime simplificado de publicaçõeso valor de patrimônio líquido, ampliado de R$1 milhão para R$10 milhões.

Segundo essa alteração já em vigor, sociedades anônimas com patrimônio líquido de até R$10 milhões e com menos de 20 acionistas, poderão:

  • convocar assembleia geral por anúncio entregue aos acionistas, desde que com comprovação de recebimento e respeitando a antecedência prevista em lei; e
  • deixar de publicar as demonstrações financeiras, relatório da administração e parecer dos auditores (se houver), podendo realizar apenas o arquivamento de cópias autenticadas de tais documentos na Junta Comercial competente. Tal alteração já está em vigor.

 

Outras alterações às regras de publicação, que passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, são aplicáveis a todas as sociedades anônimas, independentemente do porte:

(i) A publicação dos atos no Diário Oficial deixará de ser obrigatória.

(ii) As publicações exigidas por lei serão feitas apenas em jornal de grande circulação, de forma resumida com a divulgação complementar e simultânea da íntegra dos documentos, na página da internet do mesmo jornal. O jornal deverá providenciar a certificação digital da autenticidade dos documentos, via autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

(iii) O resumo de demonstrações financeiras publicadas conterá, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a classificação de contas ou registros, e extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

[1] Lei Nº 13.818, de 24 de abril de 2019.