Utilizamos cookies para melhorar a experiência de uso e acesso ao nosso site. Você pode saber mais sobre o tema em nossa Política de Privacidade.

Sociedades Limitadas e Sociedades por Ação

Áreas:
Autores: , ,

Postado em: 28/04/2022

Publicações exigidas por lei para Sociedades Limitadas e Sociedades por Ação

No Brasil os dois tipos societários utilizados que são os mais comuns são as Sociedade Limitadas e as Sociedades por Ações. Diante disso, um dos principais fatores a ser considerado no momento da constituição é a escolha do tipo societário a ser adotado, sobretudo, levando-se em consideração a diferença de custo para cumprimento das obrigações exigidas por lei entre as Sociedade Limitadas e as Sociedades por Ações. Com isso, verifica-se que as Sociedades por Ações possuem um custo mais elevado, decorrentes da necessidade de uma estrutura administrativa e contábil maior, sendo necessário, por exemplo, uma contabilidade especializada e, ainda, a publicação dos atos societários em jornais de grande circulação e diário oficial.

Assim, como forma de desburocratização das obrigações legais para as Sociedades por Ações, as publicações exigidas pela Lei 6.404/1976 sofreram alteração com a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2022 do artigo 1º da Lei 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da Lei das S.A. Com isso, ficou estabelecido que, como regra geral, as publicações de atos societários e demonstrações financeiras das Sociedades por Ações sejam realizadas na versão jornal de grande circulação da localidade da sede da companhia de forma resumida e que, simultaneamente, o conteúdo seja disponibilizado em sua íntegra no site do mesmo jornal. Com a referida mudança não se faz mais necessárias que as publicações ocorram no Diário Oficial da União ou do Estado ou Distrito Federal, conforme o caso, da localidade da sede da companhia, reduzindo custos e aumentando o alcance das informações com a publicação do conteúdo no site do jornal de grande circulação.

Importante também ressaltar que além da publicação realizada na versão impressa do jornal, se faz necessário o registro da própria publicação na junta comercial competente. Ainda, a Lei dispõe que a versão publicada na internet deverá ter a autenticidade emitida por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).

Quanto à forma das publicações das demonstrações financeiras, existem certas peculiaridades referente à sua forma resumida que deverá conter, no mínimo, a comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

Diante das alterações decorrentes da Lei 13.818/2019, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) alterou a Instrução Normativa nº 81, por meio da Instrução Normativa nº 112, estabelecendo que não compete aos registros do comércio fazerem a análise do mérito das publicações, sendo permitida essa analise somente para o caso das publicações das demonstrações financeiras que ocorrerem de forma resumida.

Em paralelo, outra forma de desburocratizar as obrigações legais das Companhias foi por meio da Lei Complementar 182/2021, que alterou o art. 294 da Lei das S.A.. Com isso, as companhias fechadas com receita bruta de até R$ 78 milhões podem realizar suas publicações apenas pela forma eletrônica. Com relação a essas publicações, o Ministério da Economia emitiu a Portaria 12.071/2021, que estabeleceu que referidas publicações serão feitas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e que, sem prejuízo, deverão também ser disponibilizadas no site da Companhia em questão.

No mesmo sentido, visando concretizar o novo regime de publicações das demonstrações financeiras, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou o Parecer de Orientação 39/2021, discorrendo sobre os procedimentos que devem ser observados e adotados pelas Companhias quanto ao teor do resumo das publicações financeiras, notas explicativas, relatório dos auditores independentes e parecer do conselho fiscal, sendo que todos são elaborados a partir de documentos complexos, de modo a permitir a divulgação das informações essenciais deles extraídas.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Em contramão às alterações legislativas supramencionadas, a Associação Brasileira de Imprensas Oficial (Abi), entidade que representa as organizações governamentais responsáveis pela publicação dos atos oficial, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em outubro de 2021 perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da inovação legislativa e pedindo liminarmente que o instrumento normativo não seja aplicado até a conclusão da ação. A ação e o pedido liminar ainda não foram apreciados pela ministra Carmen Lúcia, relatora do caso.

A Abio sustenta que a obrigatoriedade de publicações das informações das companhias por meio do órgão oficial é de interesse público, garantindo legitimidade e confiabilidade das informações perante terceiros, bem como mencionada que a publicação oficial é um marco temporal imprescindível para questões processuais e materiais.

Em sede de contestação, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República, se manifestaram no processo alegando inexistência de violação à Constituição Federal e consequentemente requerendo a improcedência do pedido liminar.

APROVAÇÕES DE CONTAS

Outro tema relacionado às publicações legais são as Assembleias Gerais Ordinárias das Companhias e as Reuniões Ordinária das Sociedades Limitadas. O prazo para a realização das Reuniões Ordinárias de Sócios e Assembleias Gerais Ordinárias para as sociedades limitadas e sociedades por ações que tenham o exercício social findo em 31 de dezembro de 2021 encerra em 30 de abril, isto é, 4 meses após o término do exercício social das sociedades.

Nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, as sociedades empresárias, constituídas como sociedades limitadas e sociedades por ações, devem deliberar sobre as contas apresentadas pelos administradores anualmente, nos primeiros quatro meses subsequentes ao fim do exercício social.

Importante ressaltar que as Reuniões e Assembleias Ordinárias têm como propósito:

– Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balando patrimonial e o de resultado econômico do exercício social findo em 2021, nos termos do art. 176 da Lei das Sociedades por Ações;

– Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 2021 e distribuir dividendos, conforme o caso;

– Eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, se aplicável; e

– Tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

Vale ressaltar que ainda não haja lucro a ser distribuído e administradores a serem eleitos, a realização da reunião é obrigatória nos termos da Lei.

Adicionalmente é importante mencionar que, a convocação para a reunião e assembleia deverá ser realizada nos termos do contrato social da Sociedade, caso seja omisso, deverá ocorrer nos termos da legislação aplicável. De toda forma, estará dispensada de convocação a reunião e assembleia em que todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes da reunião.

Diante disso, para realização do certame, o balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser disponibilizados por escrito para os sócios que não exerçam a administração da sociedade e com prova do respectivo recebimento, com antecedência de 30 dias a contar da data da realização da Reunião ou Assembleia de Sócios.

Ainda, a Lei 11.638/07 trouxe a obrigatoriedade para as sociedades classificadas como de grande porte (sociedades ou o conjunto de sociedades sob o controle comum com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões) de submeter as suas demonstrações financeiras à auditoria independente, nos termos da Lei das Sociedade por Ações. Embora a Lei 11.638/07 não obrigue as sociedades de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras, é entendimento de diversas Juntas Comerciais, como no caso de São Paulo e do Rio de Janeiro, que a publicação seja obrigatória. Dessa forma, mesmo que as demonstrações sejam disponibilizadas para seus sócios com os 30 dias de antecedência, elas devem ser publicadas com 5 dias de antecedência da data marcada para realização da reunião ou assembleia, nos termos do art. 133 §3º da Lei das Sociedades por Ações.

De toda forma, caso a sociedade de grande porte não tenha pretensão de seguir com a referida publicação como condição prévia à ata de reunião de sócios poderá se valer da impetração de mandado de segurança visando afastar a exigência imposta pelas Juntas Comerciais.

Por fim, é importante ressaltar que a não realização da prestação de contas dos administradores e efetivação da Reunião ou Assembleia Ordinária de Sócios pode acarretar o seguinte:

– Responsabilidade dos administradores e membros do conselho fiscal pelos atos praticados no exercício em que as contas não foram aprovadas; e

– Possibilidade de a sociedade não ser considerada como apta para participar de licitações e não poder obter financiamentos junto às instituições financeiras.