STF sobre acordo coletivo

STF entende que acordo coletivo pode prevalecer sobre a lei

Na última quarta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE). O recurso em questão, interposto por uma companhia da área da mineração, questionava uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia afastado a aplicação de norma coletiva que previa o fornecimento de transporte ao trabalho e suprimia o pagamento do tempo de percurso, também conhecido como horas in itinere.

No recurso, a mineradora apontou que a decisão do TST teria ultrapassado o princípio constitucional da prevalência da negociação coletiva. O argumento foi acolhido pelo relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, que afirmou que a jurisprudência do STF  reconhece a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas.

Adicionalmente, o ministro afirmou que as convenções coletivas podem restringir direitos trabalhistas, contanto que respeitem os ditames constitucionais sobre o tema. As cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.

O voto do relator foi seguido por mais seis ministros, formando maioria e fixando a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.